5009117-87.2017.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009117-87.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: CRISTINA FAENSE PUENTE SUCEDIDO: ZENAIDE TEIXEIRA FAENSE Advogado do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 9 de novembro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009117-87.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ZENAIDE TEIXEIRA FAENSE Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Me refiro ao ID 118394019: não há nenhuma providência, por ora, a ser adotada pelo Juízo em relação ao precatório PRC20190163330, pago em 26/06/2020 (ID 38021029), cujos valores foram colocados à disposição do Juízo (ID 64745787 e seguintes), havendo prazo hábil à habilitação de eventuais sucessores, consoante o artigo 2º, da Lei 13.463/2017. Assim, concedo à requerente o prazo inicial de 30 (trinta) dias para a habilitação dos sucessores de ZENAIDE TEIXEIRA FAENSE devendo, para tanto, acostar ao feito cópias dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de casamento/nascimento, conforme o caso comprovante de residência, instrumento de procuração e, necessariamente, certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, dada a preferência legal conferida pelo artigo 112, da Lei 8.213/91.

Após, cite-se o INSS, nos termos do artigo 690, CPC, e venham os autos conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de outubro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009117-87.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ZENAIDE TEIXEIRA FAENSE Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que a Sra. Zenaide era titular do benefício de pensão por morte que não gera benefício derivado e que deixou apenas uma filha (Id. 170306551), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Cristina Faense Puente como sucessora.

Altere-se o polo ativo para inclusão da sucessora. No mais, tendo em vista que já houve o pagamento do precatório (Id. 44820784, p. 48), com valores à disposição do Juízo, intime-se o representante judicial da sucessora para que indique dados bancários (Banco, agência, conta corrente, CPF) para transferência eletrônica, sucedânea de alvará de levantamento (art. 906, parágrafo único, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da sucessora ou do representante judicial que possui poderes para receber e dar quitação (Id. 170306551, p. 6).

São Paulo, 2 de junho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal