5009123-72.2024.4.03.0000

Excepcionalmente, verificando-se no caso concreto, que a decisão impugnada tenha o efetivo condão de cercear o direito da parte, de modo a evidenciar grave prejuízo à própria instrução do feito e prejudicar o conhecimento do mérito, tem a prerrogativa de determinar a realização a produção ou complementação da prova, a teor do julgamento proferido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1704520/MT).

Primeiramente, quanto ao pleito de deferimento de prova oral/testemunhal para fins de comprovação da atividade insalubre, nos locais nos quais não foi reconhecido o exercício da atividade especial, não resta demonstrada a pertinência da prova requerida, vez que a atividade especial deve ser comprovada por meio de prova documental apropriada, consistente nos formulários e registros pertinentes, desta forma, torna-se despiciente a sua realização para a comprovação almejada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Prosseguindo, há que se ressaltar ser encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. Nesse aspecto, verifica-se que quando a empresa encontra-se ativa, cabe ao autor demandar esforços para obter a documentação que entender necessária, ou apresentar qualquer elemento que demonstre que a empresa tenha se recusado a fornecer os documentos solicitados.

Destaca-se que o formulário denominado PPP, é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto, sendo elaborado com base no laudo técnico (LTCAT) e, na hipótese de se entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, o empregado deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário.

Por outro lado, no tocante à realização da perícia indireta ou por similaridade tal procedimento é admitido nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. In casu as empresas DPM INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS PARA MEDIÇÃO LTDA. (01/03/1995 A 15/10/1999), FERRIPLAX INSTRUMENTOS DE CORTE (16/05/2000 A 20/03/2013) e PHUSION FERRAMENTARIA IND.

E COM. (02/05/2014 A 11/03/2017), encontram-se inaptas, consoante consulta cadastral realizada no site de Receita Federal (ID 288231375, fls 207/209), impossibilitando a obtenção da documentação almejada pelo autor para a comprovação da especialidade do labor exercido, desta forma cabível a perícia por similaridade. Nesse aspecto, a decisão agravada deve ser reformada para deferir a realização da perícia por similaridade em relação às empresas DPM INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS PARA MEDIÇÃO LTDA.; FERRIPLAX INSTRUMENTOS DE CORTE e PHUSION FERRAMENTARIA IND.

E COM. , devendo o juízo a quo analisar a correspondência das atividades da empresa paradigma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL.PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. EMPRESAS INATIVAS. POSSIBILIDADE. - A atividade especial deve ser comprovada por meio de prova documental apropriada, consistente nos formulários e registros pertinentes, desta forma, torna-se despiciente a realização da oitiva de testemunhas para a comprovação almejada. - O PPP é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto e, na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. - A perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, o que in casu, ocorre em relação às empresas DPM INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS PARA MEDIÇÃO LTDA.; FERRIPLAX INSTRUMENTOS DE CORTE e PHUSION FERRAMENTARIA IND.

E COM., desta forma, cabível a perícia por similaridade, cabendo ao juízo a quo analisar a correspondência das atividades da empresa paradigma. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

WILLIAM GOM DE OLIVEIRA

Advogado

ANDREIA KELLY CASAGRANDE (OAB 204892/SP)