5009155-18.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009155-18.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: H. A. D. F. REPRESENTANTE: ISA MARIA DE AQUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932, IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando o impetrante seja determinada a imediata análise do requerimento administrativo apresentado ao impetrado.

Informa que formulou Requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, cujo número de protocolo é 71672042, em 04/12/2020, não havendo a devida análise até a data da propositura do presente mandamus, contrariando o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.784/1999. A apreciação da medida liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 52326580). É o breve relato. Fundamento e

Decido. Tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de informações pela autoridade impetrada, passo à análise do pedido formulado em sede liminar. Presente o “fumus boni juris” necessário para a concessão da medida. O artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece o prazo de até 45 dias para que seja efetuado o pagamento da primeira renda mensal do benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Ainda que se tomasse por parâmetro a Lei nº 9.784/99, já teria havido o transcurso do prazo previsto no artigo 49 (30 dias). Dessa forma, considerando que o pedido de benefício assistencial, formulado pelo impetrante em 04 de dezembro de 2020, ainda não foi analisado pelo impetrado, patente a existência de mora injustificada do impetrado. Deve-se considerar que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Frise-se que, conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, “A medida judicial amparada pelo princípio constitucional que confere ao Poder Judiciário a análise da ocorrência de lesão ou ameaça à direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), vem resguardar a observância do preceito que confere aos jurisdicionados e administrados a razoabilidade na tramitação dos processos (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), bem como a eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública (art. 37 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98).

Considerando a natureza alimentar do benefício pretendido, o decurso do prazo de quase 12 (doze) meses, decorrido entre o requerimento administrativo e a interposição do respectivo recurso, sem solução de continuidade e justificativa pela demora no processamento (visto que o prazo estabelecido pelo artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 11.665/2008, entre a apresentação pelo segurado da documentação necessária e a concessão do benefício, encontra-se fixado em 45 dias), resta configurada a omissão administrativa.

Por fim, deixo consignado que a presente decisão tem por escopo tão somente a análise do pedido formulado, sem discussão acerca de seu mérito. Cumpre esclarecer que este Juízo tem conhecimento acerca da homologação do acordo firmado pelo INSS com o Ministério Público Federal pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152, onde restou estabelecido como razoável o prazo de 90 (noventa) dias para decisão acerca dos pedidos de concessão de benefício.

Decidiu-se que "O prazo máximo de 90 (noventa) dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes à concessão dos benefícios". No caso dos autos, tal prazo há muito já decorreu, justificando-se a concessão da medida liminar. Assim, considerando-se a sobrecarga de trabalho notoriamente conhecida das Agências do INSS, é razoável a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada ultime a análise do pedido administrativo.

O “periculum in mora” também se encontra presente por se tratar de verba de caráter alimentar. Em face do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo versado na presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto. Oficie-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da presente decisão.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e oportunamente voltem conclusos para sentença.

Intime-se. SÃO PAULO, 19 de maio de 2021.