5009155-49.2025.4.03.6303

I – Informações Gerais e Parte

II – Quesitos. O especialista deverá fazer a visita ao imóvel, em horário de expediente forense previamente comunicado às partes, e apresentar parecer conclusivo, de forma simplificada e objetiva, esclarecendo os pontos controvertidos da lide, com base nos quesitos supramencionados, notadamente o estado do imóvel e a existência de patologias estruturais que comprometam a sua utilização regular, bem como a origem de tais patologias, reportando-se aos argumentos trazidos aos autos pelas partes (petição inicial e contestação) para fundamentar suas conclusões, dando condições do Juízo compreender o conflito e proferir o julgamento.

O parecer simplificado deverá ser anexado aos autos pelo especialista no prazo de 30 dias. Considerando a presumida hipossuficiência da parte autora (MCMV Faixa 01), bem como a complexidade da prova técnica simplificada, a necessidade de descrição pormenorizada dos eventuais vícios, com a quantificação individualizada dos valores de reparação e o difícil acesso aos condomínios, muitas vezes com resistências feitas por grupos de moradores, fica arbitrado – nos termos autorizados pelo parágrafo 1° do artigo 373 do CPC e da RECOMENDAÇÃO 16 DO CJF, item 03, d.2, que autoriza a fixação dos honorários do perito em até três vezes o valor máximo da referida tabela, para a vistorias de empreendimento ou área comum, observadas as disposições do artigo 28 da referida resolução – o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários do especialista, sendo ônus da parte ré (Caixa Econômica Federal) antecipar o montante por meio de depósito nos autos no prazo de 10 dias, assumindo os ônus processuais no caso de omissão, inclusive o julgamento do feito no estado em que se encontra.

A designação do especialista e a intimação das partes quanto à data e horário da diligência no imóvel deverão se dar por ato ordinatório, após a comprovação pela CEF do depósito do valor dos honorários. No momento de realização da prova as partes poderão estar acompanhadas de profissionais especialistas em engenharia civil para apresentação de manifestação nos autos na fase processual adequada, ou seja, quando da vista do parecer do especialista do juízo.

Considerando-se a data de distribuição do feito, cumpra-se com urgência. Intimem-se. Campinas, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HELENA DE OLIVEIRA TRINDADE

Advogado

GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HELENA DE OLIVEIRA TRINDADE

Advogado

GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)