5009155-64.2025.4.03.6201

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Conforme Laudo Pericial produzido em juízo, a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais, desde 01/11/2023, necessitando de assistência permanente de terceiros para as atividades pessoais diárias.

Tem-se que a doença teria tido início desde, ao menos, abril de 2017, com agravamento em 11/2023 (ID 537360434): Apresenta quadro de doença renal crônica em estágio terminal com realização de hemodiálise desde novembro/2023, com frequência de 3x/semana e duração de 4h/sessão. Refere nefropatia em acompanhamento desde 2017, com agudização e piora em 2023. (*grifei) Importante registrar que a perícia administrativa também concluiu no mesmo sentido (ID 425565340 – Pág. 45-46): Portanto, tanto o início da doença (DID: 01/01/2017), como o início da incapacidade (DII: 01/11/2023), ocorreram antes da data de refiliação do autor ao RGPS, ocorrida em 03/2024.

Embora se verifique o recolhimento da contribuição previdenciária em 15/04/2024, relativa à competência de março de 2024 (ID 426221348), tal fato não possui o condão de assegurar a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Isso ocorre porque, no momento do reingresso da autora no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a patologia ensejadora da incapacidade já estava plenamente instalada.

Conforme se extrai do laudo pericial técnico, a Data de Início da Doença (DID) foi fixada em janeiro de 2017, período que antecede o novo vínculo contributivo e o próprio cumprimento de eventual carência. Dessa forma, resta configurada a hipótese de doença preexistente à filiação ou ao reingresso, o que, nos termos do artigo 42, § 2º, e do artigo 59, §1º, ambos da Lei nº 8.213/91, impede o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, in verbis: Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O sistema previdenciário, pautado pelo caráter contributivo e atuarial, não admite o ingresso no regime de indivíduo já portador de moléstia incapacitante com o objetivo de obter cobertura imediata para risco já concretizado.

Como as perícias – administrativa e judicial – apontaram o início da enfermidade em data anterior ao restabelecimento da qualidade de segurado, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ante a ausência de cobertura previdenciária para o evento em questão. No que diz respeito ao benefício NB 718.485.123-5, concedido administrativamente em momento anterior, tal circunstância caracteriza erro administrativo que não obriga este Juízo a chancelar a continuidade do pagamento.

O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do ato, não cabendo ao Judiciário intervir em concessões administrativas que não atendam estritamente aos pressupostos previstos na legislação de regência. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SAULO OLIVEIRA DANIELSON

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 14000/GO)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SAULO OLIVEIRA DANIELSON

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)