5009155-69.2022.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009155-69.2022.4.03.6201 AUTOR: CECILIA RODRIGUES NAZARE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSELITA PRUDENTE FERREIRA - MS6708 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) REU: PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO BESSA FIGUEIREDO - RJ099104 ADVOGADO do(a) REU: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631 CERTIDÃO Nos termos do despacho proferido (id. 365956283), fica designada para realização da prova pericial deferida nos autos, a perita RAQUEL BRAGA DOS SANTOS REIS (Engenheira do Trabalho), cadastrada no sistema AJG.

Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009155-69.2022.4.03.6201 AUTORA: CECILIA RODRIGUES NAZARE Advogado do(a) AUTOR: JOSELITA PRUDENTE FERREIRA - MS6708 RÉUS: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) REU: DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631, MARCELO BESSA FIGUEIREDO - RJ099104 Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: desconhecido Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Endereço: AV SENADOR FILINTO MULLER, 355, - até 930/931, VILA IPIRANGA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79080-190 Valor: R$ 14.085,76 kcp

DECISÃO

A EBSERH foi citada (id. 278978726) e apresentou contestação no id. 285880834. A FUFMS apresentou contestação no id. 280085808. Réplica no id. 302611446.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça à autora, forte no art. 99, §3º, CPC (id. 265632615) e mantenho tal decisão. Com efeito, competia à EBSERH instruir seu pedido de impugnação à gratuidade de justiça no id. 285880834, com provas convincentes de que a impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento. Como se sabe, é relativa a presunção de pobreza em relação àquele que afirma estar nessa situação, o que permite ao Juiz negar a concessão do benefício quando a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o pedido, todavia, não se verificou no caso a desnecessidade da gratuidade pela autora.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ AVALIAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A PARTE IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. A presunção iuris tantum de inexistência de hipossuficiência jurídica é ônus da parte impugnante, do qual não se desincumbiu, visto que não trouxe provas concretas de suas alegações, de forma a afastar a presunção que milita em favor da impugnada.

A lei processual não exige que o beneficiário da assistência judiciária seja miserável, nem destituído de qualquer bem, estabelece apenas que esteja em situação econômica de insuficiência de recursos, que não permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015, deve ser mantido, em observância à garantia constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Decisão de primeiro grau que se mantém. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00327655220158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CÍVEL, Relator: CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 22/06/2016, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2016) (grifo próprio) A EBSERH requer que lhe sejam concedidas as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, contudo, sem razão, porquanto foi a requerida constituída sob a forma de empresa pública de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, conforme estabelece o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o seu Estatuto Social.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH é empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, a qual tem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. E, uma vez que não há previsão legal, não lhe podem ser estendidos os benefícios que se concede à Fazenda Pública, inclusive frente ao que dispõe o art. 173, § 2º, da CF.

Recurso da reclamada improvido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0024999-75.2018.5.24.0007; Data: 17-03-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA). DÊ-se ciência às rés sobre os documentos juntados pela autora por meio das petições id. 302611446 e 319534735, podendo se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 435 c/c art. 437, §1ª, CPC). Por fim, instadas as partes acerca da produção de provas, a FUFMS, no id. 346243119, requereu o depoimento pessoal da autora; a EBSERH, no id. 347427960, requereu a produção de prova pericial e testemunhal, assim como a autora, no id. 319534735.

Por considerar que a prova documental e pericial requerida tem pertinência com o processo, defiro sua produção. À Secretaria para designar um engenheiro do trabalho, de acordo com a ordem de nomeação dos médicos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Após, intime-se o perito da nomeação, bem assim para manifestação da concordância, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, I, CPC), oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários, da qual das partes serão intimadas, para manifestação, no prazo comum de cinco dias (art. 465, §3º, CPC).

Concordando com a proposta, a EBSERH deverá ser intimada para depositar o valor em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, § 2º, CPC). Desde já, autorizo que o perito, tão logo depositado o valor dos honorários e intimado a elaborar o laudo pericial, levante 50% dos honorários (art. 465, §4º, CPC). Finalizados os trabalhos, poderá levantar os 50% restantes.

Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito engenheiro do trabalho da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos profissionais inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Após a realização da perícia, caso persista o interesse das partes, deliberarei a respeito da prova testemunhal e depoimento pessoal da autora.

Com relação aos documentos pedidos pela autora nos itens I, II e III para que a FUFMS os forneça, no que lhe compete, bem como para que a EBSERH forneça os documentos mencionados no item I, no que lhe cabe, todos da petição id. 319534735, se é que a autora não está na posse de tais documentos, basta que os solicite perante os órgãos competentes. E se tal pretensão não for alcançada, que então formule neste Juízo o devido requerimento, demonstrando, no entanto, para fins de comprovação do interesse processual, o prévio requerimento antes referido e a respectiva negativa na obtenção das informações.

Intimem-se. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009155-69.2022.4.03.6201 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

REQUERENTE: CECILIA RODRIGUES NAZARE Advogado do(a)

REQUERENTE: JOSELITA PRUDENTE FERREIRA - MS6708

REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a)

REQUERIDO: MARCELO BESSA FIGUEIREDO - RJ099104

DESPACHO

Intimem-se as partes da distribuição do feito neste Juízo. Intimem-se ainda para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão, bem como dizer se têm interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita, no prazo de dez dias. Apresentada proposta escrita de conciliação por qualquer das partes, intime-se a contraparte para manifestação.

As partes deverão indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide.

O protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil, podendo culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão acerca do pedido de provas, conforme o caso.

Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009155-69.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CECILIA RODRIGUES NAZARE Advogado do(a) AUTOR: JOSELITA PRUDENTE FERREIRA - MS6708 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) REU: MARCELO BESSA FIGUEIREDO - RJ099104 D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em face da FUFMS e EBSERH, pela qual busca a parte autora a “reclassificação” do adicional de insalubridade que recebe para o grau máximo, correspondente a 20% sobre seu rendimento básico, e o pagamento das parcelas devidas desde 2020, como os reflexos decorrentes; com condenação, ainda, das requeridas no pagamento de indenização por danos morais

II.

DECIDO. Questão prévia Incompetência No caso, a parte autora objetiva a declaração de nulidade ou revisão da decisão e ato administrativos que estabeleceram o percentual de pagamento do adicional de insalubridade que recebe. Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais.

Frise-se, a Lei nº 10.259/2001 se refere à anulação ou cancelamento de ato administrativo, cujas expressões abarcam a hipótese referida. Nesse sentido, em situação similar, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região já decidiu: CONFLITODECOMPETÊNCIA(221) Nº5028777-21.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab.

01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - JEF OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: JORGE VIEGAS MARTINS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JESSICA FERNANDA DE LUCCA VANONI V O T O: Trata-se de ação originária proposta pelo autor objetivando a concessão de auxílio-transporte.

No caso concreto, independentemente do valor da causa ser superior ou não a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente em razão da matéria, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 10.259/01: Art. 3ºCompete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1ºNão se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas: (...)

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Isto porque, o acolhimento do pedido inicial ensejaria a anulação de ato administrativo, uma vez que o pleito em discussão foi objeto de processo administrativo, o qual restou indeferido. Nesse sentido é o entendimento firmado desta E. 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAENTREJUIZADOESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DEADICIONALDEINSALUBRIDADE.ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001.COMPETÊNCIADA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE PROCEDENTE.

1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973.

2. Cumpre consignar a inovação trazida pelo CPC/2015, da não obrigatoriedade da intervenção ministerial nos conflitos de competência, exceto naqueles em que haja interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, a teor do disposto no artigo 951, parágrafo único, CPC/2015, situações que não se enquadram na hipótese dos autos.

3. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

4. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º,

III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

5. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por servidora pública do quadro de pessoal do INSS, visando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, questionando-se, assim, ato administrativo que determinou a cessação do pagamento. Tal ato administrativo não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 6.Conflitojulgado procedente, para declarar a competência do juízo suscitado. (CC 00088359320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2016) Recentemente, em decisão similar, a Turma Recursal de Campo Grande, decidiu pela competência da Justiça Federal, conforme voto proferido nos autos n. 0003154-27.2020.4.03.6201.

Assim, nos termos acima fundamentados, a causa escapa à competência deste Juizado Especial Federal. De outra parte, tendo em vista a fase em que se encontra o processo, já instruído, entendo não ser o caso de extinção sem julgamento do mérito, mas tão somente declarar a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 113, § 2º do CPC. Destaco, ainda, que a norma insculpida no art. 51, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95 não tem aplicação na presente situação, uma vez que a razão única da impossibilidade de prosseguimento neste Juízo reside na matéria objeto da lide, apresentando o feito condições concretas de procedibilidade no Juízo Competente, com aproveitamento de todos atos praticados e provas produzidas.

Dessa forma, com o declínio, a presente questão será conhecida por quem lhe compete, sem maiores despesas aos interessados e, principalmente, sem eventuais prejuízos em razão da interrupção da prescrição.

III.

Ante o exposto, declino da competência e determino à remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal Comum, Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, para distribuição a uma das Varas competentes para processar e julgar o presente feito.

Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.