5009165-05.2021.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009165-05.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JOSE BISPO DE SANTANA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL GOMES DA SILVA - SP372662 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS.

1. Sendo o município de domicílio da parte um dos elementos definidores da competência (absoluta) do Juizado Especial Federal, CONCEDO à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para juntar comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, demais documentos gerados por relação de consumo) atualizado (isto é, emitido nos seis meses anteriores à data de ajuizamento da ação), legível e em seu nome.

Havendo comprovante de endereço apenas em nome de pessoa diversa, deverá a parte autora comprovar a relação de parentesco (no caso de familiar) ou juntar declaração datada (acompanhada de cópia do RG do declarante ou com firma reconhecida) da pessoa indicada no comprovante de residência do demandante. Não havendo comprovante de endereço no nome da parte autora, pode o advogado, valendo de suas prerrogativas, firmar declaração acerca da ausência do documento supracitado.

2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009165-05.2021.4.03.6119 AUTOR: JOSE BISPO DE SANTANA FILHO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GOMES DA SILVA - SP372662 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel.

No caso dos autos, o endereço da autora, conforme o indicado na inicial é em GUARULHOS/SP, município sede do Juizado Especial Federal de Guarulhos. Além disso, a autora atribuiu à causa, distribuída após a instalação do Juizado, o valor de R$ 24.000,00, compatível com a alçada daquele Juízo Especial, conforme acima destacado.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. DÊ-se baixa na distribuição.

Cumpra-se e intime-se. GUARULHOS, 8 de novembro de 2021.