5009174-55.2025.4.03.6109

A consulta realizada nos sistemas do Conselho também não encontrou recurso administrativo (ID 558945428). Posteriormente, o INSS informou que o requerimento de revisão nº 1007213443 permanecia na fila de análise, observada a ordem cronológica. Acrescentou que a elevada demanda e as limitações de recursos humanos e materiais interferem na velocidade de apreciação dos pedidos (ID 584236428). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 588125761).

É o relatório.

Fundamento e decido. A controvérsia limita-se à demora na análise do requerimento administrativo de revisão nº 1007213443 e à identificação da autoridade responsável por sua conclusão. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 1º). De início, verifica-se que o pedido administrativo ainda não foi apreciado pelo INSS, não havendo recurso submetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Com efeito, o Presidente do CRPS informou que não existe recurso administrativo registrado em nome da impetrante ou relacionado ao requerimento discutido nestes autos, esclarecendo que a análise originária do pedido compete ao INSS (IDs 558945426 e 558945428). Assim, não há ato ou omissão imputável ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto à demora verificada. Pela mesma razão, a União Federal, chamada ao feito em razão da vinculação do Conselho à Administração direta, não responde pela tramitação originária do requerimento revisional, que permanece sob responsabilidade do INSS.

A responsabilidade pela análise e decisão do pedido administrativo recai, portanto, sobre a autoridade vinculada à autarquia previdenciária. Quanto ao mérito, o requerimento de revisão foi protocolado em 15/09/2025 e, segundo informação prestada pelo próprio INSS, ainda permanecia em fila de análise em 21/05/2026 (ID 584236428). Não há notícia de exigência pendente imputável à impetrante, diligência externa, suspeita de fraude ou outra circunstância concreta capaz de justificar a paralisação do procedimento.

Importante registrar, a propósito, que a Lei 9.784/99 impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos e estabelece, concluída a instrução, o prazo de até 30 dias para decisão, prorrogável por igual período mediante motivação expressa (Lei 9.784/99, arts. 48 e 49). Embora esse prazo tenha como referência a conclusão da instrução, a Administração não pode manter indefinidamente requerimento já apresentado em fila de análise, sem providência individualizada ou previsão concreta de conclusão.

A observância da ordem cronológica constitui critério legítimo de organização administrativa, mas não autoriza a permanência indefinida do pedido sem decisão. Da mesma forma, a elevada demanda e as limitações de recursos humanos e materiais constituem justificativas de caráter geral e não afastam, por si sós, o direito da segurada ao regular andamento do procedimento administrativo. Transcorreu, portanto, período muito superior ao razoável sem decisão sobre o pedido revisional.

A demora verificada viola o direito à duração razoável do processo administrativo e o dever de eficiência da Administração Pública (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput). Vale dizer, a intervenção judicial não implica reconhecimento do direito material à revisão nem determinação de alteração da renda mensal inicial. A ordem deve limitar-se a impor ao INSS o dever de analisar e decidir o requerimento administrativo, segundo os elementos constantes do processo e a legislação aplicável.

Dessa forma, não cabe, nesta via, determinar a implantação do alegado melhor benefício, providência que depende da apreciação administrativa do mérito do pedido revisional.

DISPOSITIVO

Com tais considerações: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL e, em relação a eles, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI); b) quanto à autoridade vinculada ao INSS, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CENTRO – DIGITAL SP que, diretamente ou mediante encaminhamento à unidade administrativa competente, promova a análise e a decisão do requerimento de revisão nº 1007213443, no prazo de 15 (quinze) dias.

A presente ordem limita-se à conclusão do procedimento administrativo e não vincula o resultado da análise do pedido revisional. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25). Custas na forma da lei. Sentença sujeita à remessa necessária quanto ao capítulo concessivo da segurança (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento.

PIRACICABA, 25 de agosto de 2026. LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CELIA REGINA FIDELIS DE ALMEIDA DA CUNHA

Advogado

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS (OAB 163787/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CELIA REGINA FIDELIS DE ALMEIDA DA CUNHA

Advogado

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS (OAB 163787/SP)