5009175-36.2023.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009175-36.2023.4.03.6327 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: IRACEMA PEREIRA SANTOS RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 04 de Fevereiro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; a. b) Número do processo; a. c) Parte representada; a. d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); a. e) Relator; a. f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009175-36.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: IRACEMA PEREIRA SANTOS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Trata-se de demanda, com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora requer a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Numa análise de cognição sumária, típica deste momento processual, entendo ausente o "fumus boni iuris". Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão. Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito.

Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto:

1. indefiro o pedido de antecipação da tutela;

2. concedo os benefícios da gratuidade judiciária, e reconheço o processamento prioritário do autor idoso, todavia, faz-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação de maioridade e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato;

3. Proceda a parte autora à regularização do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos da informação de irregularidade anexada aos autos;

4. Após, citem-se os corréus, devendo o INSS demonstrar a origem dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria pro idade, NB 172093350-0, da autora.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009175-36.2023.4.03.6327 AUTOR: IRACEMA PEREIRA SANTOS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Iracema Pereira Santos Ramos opôs novos embargos de declaração contra a sentença proferida em 02/10/2025, alegando omissão quanto à análise da ausência de instrumento autorizando a denominada "averbação nova" junto ao INSS, sustentando que o contrato mencionado na decisão seria anterior à operação impugnada, não havendo prova de anuência para descontos mensais decorrentes dessa averbação.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. No caso, não há omissão. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão da averbação nova, consignando que: A controvérsia foi examinada à luz da documentação juntada, inclusive extratos do INSS e contratos apresentados pelo réu, que demonstram a origem da reserva de margem consignável e sua vinculação ao cartão consignado objeto da lide.

A decisão destacou que a autora não trouxe prova mínima de inexistência de contratação, limitando-se a alegações genéricas, enquanto o réu apresentou instrumentos contratuais e comprovantes de depósito, suficientes para afastar a tese de inexistência de anuência. A referência à averbação nova foi considerada, mas não altera a conclusão, pois a reserva de margem consignável decorre do contrato original, sendo operacionalmente atualizada pelo INSS, sem necessidade de novo instrumento, conforme regulamentação aplicável.

Com efeito, a classificação "averbação nova" constante do extrato do INSS não significa, por si só, a existência de um contrato autônomo distinto do instrumento original. Trata-se de terminologia operacional utilizada pelo sistema previdenciário para indicar atualização ou liberação de margem consignável vinculada ao mesmo cartão consignado, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005 e na IN nº 89/2017, que permitem apenas um cartão por benefício, admitindo saques complementares e recálculos de margem sem necessidade de novo termo de adesão.

A instituição financeira deve manter arquivada a autorização original, e não há exigência legal de formalização de contrato adicional para cada saque ou ajuste de margem, bastando a vinculação à RMC já constituída. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de contrato autônomo para cada averbação não invalida a operação, desde que comprovada a contratação inicial e a vinculação da reserva de margem ao cartão consignado: TJ-SP, AC 1011598-67.2022.8.26.0161; TJ-CE, RI 0050057-45.2020.8.06.0077.

Deste último julgado transcrevo trecho do elucidativo voto: O cerne da controvérsia recursal cinge-se em aferir a legitimidade dos descontos mensais relativos à cartão de crédito de reserva de margem consignada, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), realizados em benefício previdenciário da parte promovente. Inicialmente, observa-se que a numeração apontada para o contrato questionado sob nº 0229719383204, constitui apenas número de identificação da Reserva de Margem para Cartão Crédito e não o número do contrato propriamente dito, posto que como se pode depreender da peça contestatória, bem como do histórico de empréstimos consignados da autora, juntado aos autos (fl. 2 do Id. 3268838), a anotação foi realizada na parte do documento alusiva a Reserva de Margem para Cartão Crédito e não a empréstimos consignados.

Evidencia-se ainda que, o Banco recorrente carreou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado nº 719820753 (Id. 3269099), com propostas e datas compatíveis com os fatos narrados na exordial. Cabe salientar ainda que, a contratação em questão, por se tratar de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, está em consonância com a Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social; Instrução Normativa nº 39/2009 do Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS e pela Lei nº 10.820/2003.

Assim, o desconto instituído por reserva de margem consignável encontra amparo legal, sendo exigido para sua efetivação que os titulares de benefício de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social autorizem, por escrito ou por via eletrônica, de forma irrevogável e irretratável a retenção de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos aos titulares, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Em síntese, não se verifica a existência de irregularidade na contratação, posto que o contrato foi devidamente juntado, constando assinatura da autora, que guarda similaridade com o documento de identidade juntado à inicial (fl. 2 do Id. 3268837). Neste sentido segue jurisprudência: RMC - Alegação de não contratação do cartão de crédito consignado e de que a parte recorrente indevidamente bloqueou parte da margem consignável junto ao seu benefício previdenciário - Existência da relação jurídica obrigacional devidamente comprovada nos autos - Contrato devidamente assinado pela parte recorrida (fls. 234/235) - Sem informação nos autos de que a parte recorrida esteja interditada ou incapaz de praticar os atos da vida civil - Comprovação da disponibilização do dinheiro a ela (fls. 232) - Ausência de ato ilícito da parte recorrente - Sentença que merece ser reformada - Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001339-27.2021.8.26.0297; Relator (a): Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021)

ACÓRDÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO DESCABIMENTO Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações da autora apelante de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos da autora nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito e à indenização por danos morais.

Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Instrumento contratual devidamente assinado e que permite compreensão das condições estabelecidas - Disponibilização do valor à recorrente e utilização evidenciada - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do cc e do art. 46 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000459-87.2020.8.26.0097; Relator (a): José Daniel Dinis Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Assim, a sentença não incorreu em omissão, pois considerou a regularidade da contratação original e a inexistência de vício capaz de invalidar os descontos, sendo desnecessária a juntada de instrumento específico para a averbação nova.

Portanto, a alegação de que não houve análise da ausência de instrumento específico para a averbação nova não procede, pois o julgado abordou a matéria ao reconhecer a regularidade da contratação e a inexistência de vício capaz de invalidar os descontos. A pretensão da embargante, em verdade, busca reexame do mérito, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 1.022, parágrafo único, CPC).

Por fim, cumpre esclarecer, com a devida serenidade, que o Poder Judiciário não se submete a orientações que possam ser interpretadas como intimidação ou ingerência externa. A jurisdição é exercida com independência e nos limites da lei, sendo vedada qualquer tentativa de condicionar a prestação jurisdicional a providências estranhas à lide. O registro de ocorrência policial é ato facultativo e irrelevante para a solução do mérito, não integrando a esfera de competência deste Juízo.

Assim, repudia-se, com firmeza, qualquer insinuação que possa ser compreendida como ameaça, reafirmando que a decisão será sempre pautada pela legalidade e pela prova dos autos. A irresignação contra a sentença deve ser veiculada pelos meios recursais competentes.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

Registre-se. Intimem-se. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009175-36.2023.4.03.6327 AUTOR: IRACEMA PEREIRA SANTOS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Iracema Pereira Santos Ramos opôs novos embargos de declaração contra a sentença proferida em 02/10/2025, alegando omissão quanto à análise da ausência de instrumento autorizando a denominada "averbação nova" junto ao INSS, sustentando que o contrato mencionado na decisão seria anterior à operação impugnada, não havendo prova de anuência para descontos mensais decorrentes dessa averbação.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. No caso, não há omissão. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão da averbação nova, consignando que: A controvérsia foi examinada à luz da documentação juntada, inclusive extratos do INSS e contratos apresentados pelo réu, que demonstram a origem da reserva de margem consignável e sua vinculação ao cartão consignado objeto da lide.

A decisão destacou que a autora não trouxe prova mínima de inexistência de contratação, limitando-se a alegações genéricas, enquanto o réu apresentou instrumentos contratuais e comprovantes de depósito, suficientes para afastar a tese de inexistência de anuência. A referência à averbação nova foi considerada, mas não altera a conclusão, pois a reserva de margem consignável decorre do contrato original, sendo operacionalmente atualizada pelo INSS, sem necessidade de novo instrumento, conforme regulamentação aplicável.

Com efeito, a classificação "averbação nova" constante do extrato do INSS não significa, por si só, a existência de um contrato autônomo distinto do instrumento original. Trata-se de terminologia operacional utilizada pelo sistema previdenciário para indicar atualização ou liberação de margem consignável vinculada ao mesmo cartão consignado, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005 e na IN nº 89/2017, que permitem apenas um cartão por benefício, admitindo saques complementares e recálculos de margem sem necessidade de novo termo de adesão.

A instituição financeira deve manter arquivada a autorização original, e não há exigência legal de formalização de contrato adicional para cada saque ou ajuste de margem, bastando a vinculação à RMC já constituída. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de contrato autônomo para cada averbação não invalida a operação, desde que comprovada a contratação inicial e a vinculação da reserva de margem ao cartão consignado: TJ-SP, AC 1011598-67.2022.8.26.0161; TJ-CE, RI 0050057-45.2020.8.06.0077.

Deste último julgado transcrevo trecho do elucidativo voto: O cerne da controvérsia recursal cinge-se em aferir a legitimidade dos descontos mensais relativos à cartão de crédito de reserva de margem consignada, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), realizados em benefício previdenciário da parte promovente. Inicialmente, observa-se que a numeração apontada para o contrato questionado sob nº 0229719383204, constitui apenas número de identificação da Reserva de Margem para Cartão Crédito e não o número do contrato propriamente dito, posto que como se pode depreender da peça contestatória, bem como do histórico de empréstimos consignados da autora, juntado aos autos (fl. 2 do Id. 3268838), a anotação foi realizada na parte do documento alusiva a Reserva de Margem para Cartão Crédito e não a empréstimos consignados.

Evidencia-se ainda que, o Banco recorrente carreou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado nº 719820753 (Id. 3269099), com propostas e datas compatíveis com os fatos narrados na exordial. Cabe salientar ainda que, a contratação em questão, por se tratar de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, está em consonância com a Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social; Instrução Normativa nº 39/2009 do Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS e pela Lei nº 10.820/2003.

Assim, o desconto instituído por reserva de margem consignável encontra amparo legal, sendo exigido para sua efetivação que os titulares de benefício de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social autorizem, por escrito ou por via eletrônica, de forma irrevogável e irretratável a retenção de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos aos titulares, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Em síntese, não se verifica a existência de irregularidade na contratação, posto que o contrato foi devidamente juntado, constando assinatura da autora, que guarda similaridade com o documento de identidade juntado à inicial (fl. 2 do Id. 3268837). Neste sentido segue jurisprudência: RMC - Alegação de não contratação do cartão de crédito consignado e de que a parte recorrente indevidamente bloqueou parte da margem consignável junto ao seu benefício previdenciário - Existência da relação jurídica obrigacional devidamente comprovada nos autos - Contrato devidamente assinado pela parte recorrida (fls. 234/235) - Sem informação nos autos de que a parte recorrida esteja interditada ou incapaz de praticar os atos da vida civil - Comprovação da disponibilização do dinheiro a ela (fls. 232) - Ausência de ato ilícito da parte recorrente - Sentença que merece ser reformada - Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001339-27.2021.8.26.0297; Relator (a): Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021)

ACÓRDÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO DESCABIMENTO Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações da autora apelante de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos da autora nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito e à indenização por danos morais.

Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Instrumento contratual devidamente assinado e que permite compreensão das condições estabelecidas - Disponibilização do valor à recorrente e utilização evidenciada - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do cc e do art. 46 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000459-87.2020.8.26.0097; Relator (a): José Daniel Dinis Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Assim, a sentença não incorreu em omissão, pois considerou a regularidade da contratação original e a inexistência de vício capaz de invalidar os descontos, sendo desnecessária a juntada de instrumento específico para a averbação nova.

Portanto, a alegação de que não houve análise da ausência de instrumento específico para a averbação nova não procede, pois o julgado abordou a matéria ao reconhecer a regularidade da contratação e a inexistência de vício capaz de invalidar os descontos. A pretensão da embargante, em verdade, busca reexame do mérito, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 1.022, parágrafo único, CPC).

Por fim, cumpre esclarecer, com a devida serenidade, que o Poder Judiciário não se submete a orientações que possam ser interpretadas como intimidação ou ingerência externa. A jurisdição é exercida com independência e nos limites da lei, sendo vedada qualquer tentativa de condicionar a prestação jurisdicional a providências estranhas à lide. O registro de ocorrência policial é ato facultativo e irrelevante para a solução do mérito, não integrando a esfera de competência deste Juízo.

Assim, repudia-se, com firmeza, qualquer insinuação que possa ser compreendida como ameaça, reafirmando que a decisão será sempre pautada pela legalidade e pela prova dos autos. A irresignação contra a sentença deve ser veiculada pelos meios recursais competentes.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

Registre-se. Intimem-se. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009175-36.2023.4.03.6327 AUTOR: IRACEMA PEREIRA SANTOS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Iracema Pereira Santos Ramos opôs novos embargos de declaração contra a sentença proferida em 02/10/2025, alegando omissão quanto à análise da ausência de instrumento autorizando a denominada "averbação nova" junto ao INSS, sustentando que o contrato mencionado na decisão seria anterior à operação impugnada, não havendo prova de anuência para descontos mensais decorrentes dessa averbação.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. No caso, não há omissão. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão da averbação nova, consignando que: A controvérsia foi examinada à luz da documentação juntada, inclusive extratos do INSS e contratos apresentados pelo réu, que demonstram a origem da reserva de margem consignável e sua vinculação ao cartão consignado objeto da lide.

A decisão destacou que a autora não trouxe prova mínima de inexistência de contratação, limitando-se a alegações genéricas, enquanto o réu apresentou instrumentos contratuais e comprovantes de depósito, suficientes para afastar a tese de inexistência de anuência. A referência à averbação nova foi considerada, mas não altera a conclusão, pois a reserva de margem consignável decorre do contrato original, sendo operacionalmente atualizada pelo INSS, sem necessidade de novo instrumento, conforme regulamentação aplicável.

Com efeito, a classificação "averbação nova" constante do extrato do INSS não significa, por si só, a existência de um contrato autônomo distinto do instrumento original. Trata-se de terminologia operacional utilizada pelo sistema previdenciário para indicar atualização ou liberação de margem consignável vinculada ao mesmo cartão consignado, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005 e na IN nº 89/2017, que permitem apenas um cartão por benefício, admitindo saques complementares e recálculos de margem sem necessidade de novo termo de adesão.

A instituição financeira deve manter arquivada a autorização original, e não há exigência legal de formalização de contrato adicional para cada saque ou ajuste de margem, bastando a vinculação à RMC já constituída. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de contrato autônomo para cada averbação não invalida a operação, desde que comprovada a contratação inicial e a vinculação da reserva de margem ao cartão consignado: TJ-SP, AC 1011598-67.2022.8.26.0161; TJ-CE, RI 0050057-45.2020.8.06.0077.

Deste último julgado transcrevo trecho do elucidativo voto: O cerne da controvérsia recursal cinge-se em aferir a legitimidade dos descontos mensais relativos à cartão de crédito de reserva de margem consignada, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), realizados em benefício previdenciário da parte promovente. Inicialmente, observa-se que a numeração apontada para o contrato questionado sob nº 0229719383204, constitui apenas número de identificação da Reserva de Margem para Cartão Crédito e não o número do contrato propriamente dito, posto que como se pode depreender da peça contestatória, bem como do histórico de empréstimos consignados da autora, juntado aos autos (fl. 2 do Id. 3268838), a anotação foi realizada na parte do documento alusiva a Reserva de Margem para Cartão Crédito e não a empréstimos consignados.

Evidencia-se ainda que, o Banco recorrente carreou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado nº 719820753 (Id. 3269099), com propostas e datas compatíveis com os fatos narrados na exordial. Cabe salientar ainda que, a contratação em questão, por se tratar de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, está em consonância com a Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social; Instrução Normativa nº 39/2009 do Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS e pela Lei nº 10.820/2003.

Assim, o desconto instituído por reserva de margem consignável encontra amparo legal, sendo exigido para sua efetivação que os titulares de benefício de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social autorizem, por escrito ou por via eletrônica, de forma irrevogável e irretratável a retenção de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos aos titulares, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Em síntese, não se verifica a existência de irregularidade na contratação, posto que o contrato foi devidamente juntado, constando assinatura da autora, que guarda similaridade com o documento de identidade juntado à inicial (fl. 2 do Id. 3268837). Neste sentido segue jurisprudência: RMC - Alegação de não contratação do cartão de crédito consignado e de que a parte recorrente indevidamente bloqueou parte da margem consignável junto ao seu benefício previdenciário - Existência da relação jurídica obrigacional devidamente comprovada nos autos - Contrato devidamente assinado pela parte recorrida (fls. 234/235) - Sem informação nos autos de que a parte recorrida esteja interditada ou incapaz de praticar os atos da vida civil - Comprovação da disponibilização do dinheiro a ela (fls. 232) - Ausência de ato ilícito da parte recorrente - Sentença que merece ser reformada - Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001339-27.2021.8.26.0297; Relator (a): Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021)

ACÓRDÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO NEGÓCIO DESCABIMENTO Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações da autora apelante de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos da autora nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito e à indenização por danos morais.

Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Instrumento contratual devidamente assinado e que permite compreensão das condições estabelecidas - Disponibilização do valor à recorrente e utilização evidenciada - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do cc e do art. 46 do CDC. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000459-87.2020.8.26.0097; Relator (a): José Daniel Dinis Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Assim, a sentença não incorreu em omissão, pois considerou a regularidade da contratação original e a inexistência de vício capaz de invalidar os descontos, sendo desnecessária a juntada de instrumento específico para a averbação nova.

Portanto, a alegação de que não houve análise da ausência de instrumento específico para a averbação nova não procede, pois o julgado abordou a matéria ao reconhecer a regularidade da contratação e a inexistência de vício capaz de invalidar os descontos. A pretensão da embargante, em verdade, busca reexame do mérito, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 1.022, parágrafo único, CPC).

Por fim, cumpre esclarecer, com a devida serenidade, que o Poder Judiciário não se submete a orientações que possam ser interpretadas como intimidação ou ingerência externa. A jurisdição é exercida com independência e nos limites da lei, sendo vedada qualquer tentativa de condicionar a prestação jurisdicional a providências estranhas à lide. O registro de ocorrência policial é ato facultativo e irrelevante para a solução do mérito, não integrando a esfera de competência deste Juízo.

Assim, repudia-se, com firmeza, qualquer insinuação que possa ser compreendida como ameaça, reafirmando que a decisão será sempre pautada pela legalidade e pela prova dos autos. A irresignação contra a sentença deve ser veiculada pelos meios recursais competentes.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

Registre-se. Intimem-se. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009175-36.2023.4.03.6327 AUTOR: IRACEMA PEREIRA SANTOS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS - SP402775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A.

ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO PAN S.A.: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Sentença

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por IRACEMA PEREIRA SANTOS RAMOS em face de BANCO PAN S.A. e INSS, objetivando: a) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 0229015098209; b) obrigação de não fazer, consistente na cessação dos descontos; c) repetição do indébito em dobro; d) indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Os réus apresentaram contestação. O INSS alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, sustentando que apenas processa descontos autorizados pelo beneficiário.

O Banco PAN arguiu prescrição quinquenal, decadência e falta de interesse de agir, além de defender a regularidade da contratação, juntando contrato assinado, comprovante de depósito e faturas enviadas à autora.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminares a) Ilegitimidade passiva do INSS Rejeito. Embora a responsabilidade principal recaia sobre a instituição financeira, o INSS participa da relação jurídica ao operacionalizar os descontos, razão pela qual deve integrar o polo passivo, sendo sua responsabilidade subsidiária (Tema 183, TNU). b) Falta de interesse de agir Rejeito. A autora apresentou resistência administrativa e judicial e não obteve solução. c) Prescrição e decadência Não prosperam.

A pretensão de cessação dos descontos é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, não havendo prescrição do fundo de direito. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a prescrição quinquenal apenas para parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento, mas isso não extingue a ação. II.2 - Mérito A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida do cartão consignado. O Banco PAN juntou: Contrato assinado pela autora, com dados pessoais coincidentes; Comprovante de depósito em conta de titularidade da autora (R$ 1.083,00 em 29/02/2016); Faturas mensais enviadas ao endereço da autora, com histórico de utilização e encargos; Extratos do INSS confirmando a reserva de margem consignável (RMC) vinculada ao contrato.

Diante de tantos documentos não só a demonstrar a livre e espontânea contratação do Cartão de Crédito Consignado (RMC) junto à instituição financeira requerida, mas também a sua utilização, não identifico base probatória a dar sustentação à alegação da parte-autora de desconhecimento ou mesmo de ter sido iludida. Por ter havido a contratação voluntária e consciente do referido produto bancário, não vejo como responsabilizar o BANCO PAN S/A objetivamente por eventual falha ou defeito de serviço ou mesmo pela prática de qualquer ilicitude - mesmo porque a responsabilidade objetiva do prestador de serviço não é ilimitada.

Quanto à alegação da parte autora de que o contrato apresentado pelo réu possui numeração diversa daquela indicada na inicial, esclareço que tal divergência não implica nulidade. O número mencionado na exordial (0229015098209) corresponde à Reserva de Margem Consignável (RMC), código gerado pelo sistema do INSS para controle da margem consignável, e não ao número do contrato bancário. O Banco réu juntou aos autos o contrato nº 709322598, devidamente assinado, com dados pessoais coincidentes, além de comprovante de depósito em conta da autora e faturas enviadas ao seu endereço.

Assim, resta comprovada a regularidade da contratação, não havendo falar em fraude ou inexistência do negócio jurídico. Havendo contrato assinado e depósito em conta do beneficiário, presume-se a regularidade da contratação, afastando-se alegações de fraude sem prova robusta. Assim, não há falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou indenização por danos morais.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 2 de outubro de 2025. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal