5009175-43.2020.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009175-43.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMAZONAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, GOLD MINE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA, STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA, STUDIO FORD VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIRETOR PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INCRA, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC, DIRETOR PRESIDENTE DO SEBRAE LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 D E S P A C H O Tendo em vista que, em relação à discussão posta na presente demanda (limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos em relação a contribuições de terceiros SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), o

C. STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os feitos que versem sobre tais contribuições (Resp 1.898.532 e 1.905.870 – tema 1.079), por ora, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do processamento dos presentes autos, até o julgamento final d os recursos, ou ulterior determinação dos Tribunais Superiores. Com o retorno da tramitação, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada em sistema. SÃO PAULO, 15 de março de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009175-43.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMAZONAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, GOLD MINE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA, STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA, STUDIO FORD VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIRETOR PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INCRA, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC, DIRETOR PRESIDENTE DO SEBRAE LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 D E S P A C H O Trata-se de requerimento do SESC para o ingresso no feito na condição de assistente da União Federal, bem como apresentou manifestação sobre o mérito requerendo a denegação da segurança.

Com a edição da Lei nº 11.457/2007, foram transferidos para a Secretária da Receita Federal as atividades de fiscalização e arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros, a estes não mais resta interesse jurídico que justifique a respectiva integração ou manutenção no polo passivo das ações em que se questiona a incidência fiscal, pleiteando restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos.

O entendimento firmado na jurisprudência é de que, embora o direito material seja das entidades terceiras, não é necessária à sua na lide, uma vez a União exerce a defesa judicial dos respectivos interesses. Portanto, o pedido formulado de ingresso na lide não é cabido, pelo fato de não ser terceiro na defesa de interesse alheio, assim, não pode ser reconhecida sua legitimação extraordinária para atuar na lide.

Assim, indefiro o pedido formulado pelo do SESC para o ingresso no presente feito. Anote-se. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de fevereiro de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009175-43.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMAZONAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, GOLD MINE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA, STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA, STUDIO FORD VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA, AMAZONAS LESTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIRETOR PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INCRA, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC, DIRETOR PRESIDENTE DO SEBRAE LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 D E S P A C H O Trata-se de requerimento do SESC para o ingresso no feito na condição de assistente da União Federal, bem como apresentou manifestação sobre o mérito requerendo a denegação da segurança.

Com a edição da Lei nº 11.457/2007, foram transferidos para a Secretária da Receita Federal as atividades de fiscalização e arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros, a estes não mais resta interesse jurídico que justifique a respectiva integração ou manutenção no polo passivo das ações em que se questiona a incidência fiscal, pleiteando restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos.

O entendimento firmado na jurisprudência é de que, embora o direito material seja das entidades terceiras, não é necessária à sua na lide, uma vez a União exerce a defesa judicial dos respectivos interesses. Portanto, o pedido formulado de ingresso na lide não é cabido, pelo fato de não ser terceiro na defesa de interesse alheio, assim, não pode ser reconhecida sua legitimação extraordinária para atuar na lide.

Assim, indefiro o pedido formulado pelo do SESC para o ingresso no presente feito. Anote-se. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de fevereiro de 2021.