5009176-18.2026.4.03.6100

Determinada a emenda à petição inicial (ID 575676756), a impetrante cumpriu as determinações (ID 578622703).

É o relatório. Fundamento. A questão consiste na constitucionalidade da incidência do GIILRAT durante períodos em que o empregado não se sujeita aos riscos ambientais do trabalho. Os argumentos deduzidos na petição inicial carecem de fundamento lógico e jurídico. A própria petição inicial reconhece que o GIILRAT tem por finalidade custear - também - a aposentadoria especial, benefício programável que não depende da materialização de um risco (pg. 05).

Neste caso, o adicional é pago pois o tempo de carência é menor, conforme a gravidade do risco. Por tal razão, o adicional é proporcionalmente maior: Art.

22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. §

11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Neste caso, pouco importa o período de férias, ou descanso semanal remunerado, o segurado continua a contribuir para a aposentadoria especial. Quanto aos benefícios acidentários, não é correto afirmar que o trabalhador somente se submete aos riscos ambientais do trabalho durante o período em que presta serviços.

O auxílio-acidente, a título ilustrativo, é devido após a consolidação das lesões, a teor do artigo 86, da Lei n. 8.213 de 1991: Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Ademais, não é incomum o desenvolvimento de doença profissional, ou do trabalho, de natureza crônica devido à exposição a riscos no ambiente de trabalho, com manifestação dos sintomas, ou o próprio acometimento, em momento posterior.

Conclui-se que não existe a relevância do fundamento. Decisão.

1. Recebo a emenda à petição inicial.

2.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de “assegurar e resguardar o direito líquido e certo da Impetrante ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Aposentadoria Especial e dos Benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (“RAT”) sobre as férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado (“DSR”) pagos, creditados ou devidos aos seus empregados, abstendo-se a Autoridade Impetrada da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em dívida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos, tais como indevida inscrição do nome da Impetrante no CADIN e indeferimento do pedido de expedição/renovação de sua certidão de regularidade fiscal, tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas".

3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

4. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SERVICOS VANGUARDA DE PEDIATRIA E OBSTETRICIA LTDA

Advogado

MAYARA DE JESUS ROCHA (OAB 476037/SP)

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SERVICOS VANGUARDA DE PEDIATRIA E OBSTETRICIA LTDA

Advogado

MAYARA DE JESUS ROCHA (OAB 476037/SP)