5009229-97.2025.4.03.0000

No caso, colhe-se dos autos que a tutela antecipada foi deferida em 10/03/2025 e que, em face de seu cumprimento com êxito, foi determinado o levantamento do sigilo dos autos, tendo sido a decisão publicada no D.O de 18/03/2025. Assim, como o recurso foi protocolizado em 16/04/2025, dele não conheço, uma vez que a interposição se dera fora do prazo legal, que findou em 09/04/2025. Ressalte-se que o pedido de reconsideração feito pelo agravante em sua contestação, apresentada em 31/03/2025, não suspende ou interrompe o prazo recursal (cf.

STJ, AGA nº 1064710, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 05/02/2009, v.u., DJE 19/02/2009). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

NÃO-IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. - O recurso não merece seguimento. Afinal, pelos motivos que passo a expor, trata-se de recurso intempestivo, eis que desrespeitado o prazo de quinze (15) dias para a sua interposição, conforme determina o artigo 1003, §5º do CPC/15. - O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/02/2019 contra decisão que manteve indeferimento de benefício de assistência judiciária gratuita, reportando-se a decisão anterior. - A decisão a que se reporta a decisão agravada, por sua vez, foi proferida em 22/10/2018.

Não chegou a ser publicada, mas a parte agravante teve inequívoca ciência quanto a seus termos pois, no dia seguinte protocolou o pedido de reconsideração mencionado. - Não houve interposição de qualquer recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de assistência judiciária gratuita, restando preclusa a oportunidade para tanto. - O pedido de reconsideração ou a reiteração do pedido já denegado não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003865-57.2019.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, visto não restarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, em face da intempestividade configurada. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor.

Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

Órgão

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AIRCHOICE LLC

Advogado

ERIKA ALMEIDA GOMES (OAB 22087/PA)