5009246-77.2026.4.03.6183

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5015918-55.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/02/2023) PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

1. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade laboral relativamente ao período de labor na condição de servidor público estatutário, filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), onde o segurado laborou como policial militar no Estado de São Paulo.

2. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ilegimitidade passiva.

3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, com manutenção da suspensão da exigibilidade, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5065491-31.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/12/2022) Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar o tema representativo de controvérsia nº 268, fixou a seguinte tese: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991;

II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019”. Veja-se que a certidão apresentada pela parte autora não faz alusão alguma a tempo especial, tampouco a direito a contagem do período com fator de conversão (1,4 em se tratando de segurado homem e 1,2 em se tratando de segurada mulher).

Aliás, as certidões observam expressamente que não possuem tempo especial (vide fls. 2, 5 e 9 do ID 596734866). Assim, não se pode exigir que o INSS proceda à averbação do período em tal condição, ou seja, como tempo especial. Desse modo, uma vez que o INSS é parte ilegítima para responder à pretensão de reconhecimento da especialidade de tempo de trabalho exercido perante o Regime Próprio, é de rigor a extinção do processo sem análise de mérito.

Em havendo emissão de nova CTC, com alusão ao tempo especial, a parte autora deve renovar o pedido administrativo de aposentadoria perante o INSS. AÍ sim, em caso de resistência da autarquia na averbação do período especial mencionado em CTC, poderá haver provocação do Poder Judiciário Federal. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADILSON DOS SANTOS

Advogado

CLAUDIA RENATA SILVA LIMA (OAB 416655/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADILSON DOS SANTOS

Advogado

CLAUDIA RENATA SILVA LIMA (OAB 416655/SP)