5009249-97.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009249-97.2025.4.03.6302 AUTOR: LEONIDAS DA SILVA SEABRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE SOUSA LIMA MENDES INACIO - SP313751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. Pelo Procurador do INSS, foi formulada proposta de acordo nos termos do id 591885901. Na sequência foi oportunizada a manifestação da parte autora, que concordou com a proposta (id 591955738).

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. Remetam-se ao INSS para implantação imediata do benefício. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Defiro a gratuidade. Sem custas. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo dos valores devidos. Faculto ao representante legal da parte autora a juntada de contrato de honorários, no prazo de 48h, caso não o tenha feito.

Após, requisitem-se as diferenças. Em caso de tratar-se de maior ou menor incapaz, fica desde já autorizado o levantamento de valores pelo curador ou tutor cadastrado nos autos. P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 6 de julho de 2026. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009249-97.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONIDAS DA SILVA SEABRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALINE SOUSA LIMA MENDES INACIO - SP313751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. RIBEIRÃO PRETO, 30 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009249-97.2025.4.03.6302 AUTOR: LEONIDAS DA SILVA SEABRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE SOUSA LIMA MENDES INACIO - SP313751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 30/06/2026 às 13h00min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO, a ser realizada no setor de perícias deste Juizado Especial Federal, sito na Rua: Afonso Taranto, n.º 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP.

Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia. O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo.

Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ . RIBEIRÃO PRETO/SP, 27 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009249-97.2025.4.03.6302 AUTOR: LEONIDAS DA SILVA SEABRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE SOUSA LIMA MENDES INACIO - SP313751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência da parte à perícia agendada. Entretanto, de fato, não houve intimação do autor acerca da designação da perícia. Dessa forma, considerados os princípios da instrumentalidade do processo, celeridade e economia processual, seria expor a parte autora a um gravame desnecessário, submetê-la às vias recursais ou ajuizar nova ação.

Diante disso, acolho os embargos, reconsidero a sentença de extinção, e determino o prosseguimento do feito, com novo agendamento de perícia. Int.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 23 de março de 2026. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta

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DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial:

1) emende a petição inicial e/ou;

2) esclareça a divergência apontada e/ou;

3) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a (s) página (s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação.

Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para designação de perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA, indicada pela parte autora. RIBEIRÃO PRETO, 15 de dezembro de 2025.