5009268-34.2019.4.03.6102

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALVES & DEFELICEBUS LTDA - ME

Advogado

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROSELANE DEFELICEBUS ALVES E SILVA

Advogado

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP)

É o relatório.

Decido. O feito encontra-se bem instruído, permitindo a apreciação de mérito. Tratando-se de matéria de direito, com temas já bastante examinados pela jurisprudência, reafirmo a desnecessidade de realização de prova pericial. No caso, dispensam-se conhecimentos aprofundados de contabilidade ou de finanças para a exata compreensão das condições estabelecidas entre as partes, bem explicitadas na Cédulas de Crédito Bancário e respectivos aditamentos (IDs 26039269 e 26039271).

Não é caso de inversão do ônus da prova, pois não há elementos objetivos que a justifiquem: nada se provou sobre eventual incompatibilidade da instrução ordinária com o direito alegado. No mérito, reporto-me à decisão na qual indeferi a antecipação dos efeitos da tutela (ID 26285597), e reafirmo, após instrução regular, que os autores não fazem jus à revisão contratual, devendo se submeter integralmente aos efeitos do inadimplemento A instrução confirma o diagnóstico inicial e não permite acolher a pretensão.

O estabelecimento bancário evidenciou, por meio de planilhas e demonstrativos de evolução dos contratos[2], que existe dívida em aberto e que os autores não vêm honrando suas obrigações. Sob todos os ângulos, os requerentes não lograram demonstrar qualquer irregularidade de índole formal ou material nos contratos, que não apresentam vícios de consentimento ou nulidades. Não se tratando de entidade filantrópica, o banco possui direito de reaver, com juros e correção monetária, os recursos financeiros emprestados.

Tampouco se fez prova de eventual má-fé da instituição financeira, no âmbito da proteção consumerista. A pretensão limita-se a invocar “onerosidade excessiva”, justificando a inadimplência por dificuldades financeiras e cobranças além do que seria devido. A resistência ao pagamento da dívida não introduz qualquer argumento inovador: assenta-se sobre argumentos genéricos, para concluir que as exigências dos contratos são abusivas e ilegais.

Neste quadro, os autores não se desincumbiram do ônus da prova que lhe competiam, deixando de evidenciar qualquer irregularidade na constituição da dívida. Nenhuma ilegalidade ou abusividade da instituição financeira encontra-se demonstrada, mesmo à luz do sistema protetivo das relações de consumo. Não se evidencia que a CEF tenha extrapolado os contratos ou se aproveitado de condição mais favorecida para lesar os autores, imputando-lhes despesas e custos indevidos.

Naquilo que interessa, confirmam-se os encargos financeiros e a evolução do saldo devedor, nos termos pactuados, sem surpresas. Não há prova da ocorrência de capitalização indevida (anatocismo) ou ilegalidade na forma de calcular a dívida ou as parcelas. A este respeito, consigno que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações entre bancos e seus clientes, conforme inúmeros julgados dos tribunais.

Observo, no entanto, que inexiste qualquer determinação legal ou jurisdicional (ADI nº 2.591/DF) que limite a aplicação de juros a determinado patamar. Ao contrário, reafirmou-se naquela decisão do STF a autonomia das instituições financeiras na definição de custos de operações ativas e remuneração das operações passivas. De certo, o Estado não pode obrigar a instituição financeira a captar recursos no mercado e a repassá-los a seus clientes a determinadas taxas, limitando spreads.

Também por este motivo, precedentes do

C. STJ reconhecem que a simples definição de taxas de juros acima de 12% a.a., não significa, por si só, abusividade ou vantagem exagerada, incidindo-se a Súmula 596 do STF (AgRg no REsp nº 586.507/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.10.2005, DJU 12.12.2005, p. 388). Observo que a partes pactuaram a capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000, razão pela qual a cobrança é permitida (AgRg no REsp 1409833/RS, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Além disso, precedentes do TRF da 3ª Região, aos quais me vinculo como razão de decidir, reconhecem a constitucionalidade da referida norma, na esteira de entendimento pacificado do STJ e STF (AC 00150130320074036102, 2ª Turma, Rel. Des. Cotrim Guimarães, e-DJF3 17/02/2011 e AC 00062149820124036100, 5ª Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, e-DJF3 29/09/2014).

Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, segundo entendimento consolidado do

C. STJ (REsp nº 675.808/RN, 1ª Turma, Re. Min. Luiz Fux, j. 18.08.2005 e AgRg nos EDcl no AREsp nº 116.564/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 11.03.2014). Multa contratual e pena convencional devem incidir de conformidade com a avença e não violam o sistema das obrigações civis nem lesionam normas consumeristas: nos dois casos, os patamares são adequados (não existe desproporção ou abusividade).

Ademais, não há evidências de irregularidade quanto às tarifas, aos pagamentos autorizados no ato da contratação e às despesas processuais: o banco precisa ser recompensado pelo atraso, pelo eventual inadimplemento do devedor e pelo esforço de cobrança. A “Comissão de Permanência” - que exclui a cobrança de qualquer outro encargo após o reconhecimento da impontualidade/inadimplemento - significa que o contrato deve ser exigível mantendo-se a base econômica do negócio, desestimulando-se a demora no cumprimento da obrigação e punindo o devedor por sua falta (AgRg no REsp nº 844.579/RS, 3ª Turma, Rel.

Min. Ari Pargendler, j. 22.03.2007, DJU 28.05.2007, p. 335). Os demonstrativos de débito e de evolução da dívida comprovam que a instituição financeira cumpriu rigorosamente tais disposições, fazendo incidir o ônus devido pela impontualidade, sem cumulações indevidas[3]. Ademais, nada se demonstrou de irregular na forma de atualização monetária da dívida, que seguiu os indicadores contratados, sem fugir das regras usuais do mercado financeiro.

De igual modo, não há evidências de irregularidade quanto aos juros de mora: o credor precisa ser recompensado pelo atraso e pelo inadimplemento dos autores, que não honraram seu compromisso financeiro. Por fim, cabe ao financiado suportar os riscos de eventual perda de faturamento/rendimento, não sendo justo ou correto impor tal ônus à parte contrária. Afastam-se, pois, todas as alegações dos autores.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, a serem suportados pelos autores, nos termos do art. 85, § 2º e §6º do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contrato de abertura de conta pessoa jurídica – cheque especial nº 2105/003/000.***.***-24-0 e Cédulas de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo e seus Aditamentos (IDs 26039269 e 26039271). [2] IDs 26039272 e 26039273. [3]Conforme se observa nos demonstrativos de débito, não se cumulou comissão de permanência com outros encargos (juros de mora, multa contratual, despesas de cobrança, custas e honorários) - IDs 26039272 e 26039273.