5009268-48.2020.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009268-48.2020.4.03.6183 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALEXANDRE FERRARI GONCALES Advogados do(a) IMPETRANTE: JESSICA MARTINS BARRETO MOMESSO - SP255752, RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO SR1, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, com o fito de ver analisado o recurso administrativo interposto no pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado pelo impetrante.

Relata o impetrante que protocolizou seu recurso em 02/03/2020, estando o feito paralisado até o presente momento. Juntou procuração e documentos (ID n. 36147807). A análise do pedido liminar foi postergada para apresentação de informações pela autoridade coatora, devidamente notificada, conforme documento constante de ID n. 40817213. Prestadas as informações (ID n. 41514018), o Ministério Público se manifestou no ID n. 42105205.

É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Preliminarmente, face aos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mérito, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer requisitos legais: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009.

A hipótese é de deferimento da medida liminar. Denomina-se “coator” o ato ou a omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito. O histórico de documentos de ID n. 36147807 revela que o recurso administrativo do impetrante se encontra paralisado na 7ª Junta de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desde 28/03/2020, sem qualquer justificativa plausível.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os prazos para a prática dos atos processuais evitando que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa, in verbis: “Art.

24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art.

42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Nesse sentido, trago à colação fragmentos, como paradigma, de julgado do E. STJ: “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ATO OMISSIVO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ADCT. ART.

8. DEFERIMENTO. - Configura-se ato omissivo pela recusa da autoridade em praticá-lo. - A falta de resposta a requerimento que lhe foi dirigido, seja concedendo ou negando o pedido em prazo razoável, caracteriza a omissão da autoridade apontada como coatora. - (...). - Segurança concedida”. (STJ, MS n.º 199100177113, 1.ª Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 10.12.91, v.u., DJ 24.02.92, p.1847).” Sendo assim, verifico a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, pois o indeferimento da liminar implicará na manutenção da situação atual, que permanece indefinida, ou aguardar a decisão final de mérito a ser prolatada nestes autos, o que, sem dúvida, implica prejuízo de difícil reparação em razão do caráter alimentar inerente aos benefícios previdenciários.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR pretendida para determinar à autoridade impetrada que realize a análise e conclua o recurso administrativo protocolado sob o n. 953857882, relativo ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1839114611, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se houver fato impeditivo devidamente justificado, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato da presente decisão.

Intime-se o representante judicial da impetrada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. A presente decisão valerá como ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade