5009304-62.2022.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009304-62.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARIA RAIMUNDA AMARAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107-A PARTE RE: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança em que se objetiva seja determinada à autoridade impetrada que cumpra o acórdão administrativo e implante o benefício.

A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que cumpra o acórdão administrativo e implante o benefício (medida já efetivada pela autoridade impetrada). Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).

Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência.

É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) A segurança é de ser concedida, porquanto inegável o direito líquido e certo do impetrante ao cumprimento do acórdão administrativo que determinou a implantação do benefício. Não desconheço as dificuldades de ordem pessoal ou mesmo material, atualmente enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados. Entretanto, os beneficiários não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora nas decisões e no cumprimento destas sobre as respectivas pretensões, uma vez que não deram causa a tais dificuldades.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que cumpra o acórdão administrativo e implante o benefício (medida já efetivada pela autoridade impetrada). (...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem.

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 20 de junho de 2024.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009304-62.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MARIA RAIMUNDA AMARAL Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança em que se objetiva seja determinada à autoridade impetrada que cumpra o acórdão administrativo e implante o benefício.

Deferida a liminar para que a autoridade implantasse o benefício ou justificasse eventual impossibilidade. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 259289594). Notificada, a autoridade informou que o benefício foi implantado (ID 260745732). Parecer do MPF (ID 261427390).

DECIDO. A segurança é de ser concedida, porquanto inegável o direito líquido e certo do impetrante ao cumprimento do acórdão administrativo que determinou a implantação do benefício. Não desconheço as dificuldades de ordem pessoal ou mesmo material, atualmente enfrentadas pelo INSS no atendimento aos seus segurados. Entretanto, os beneficiários não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora nas decisões e no cumprimento destas sobre as respectivas pretensões, uma vez que não deram causa a tais dificuldades.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que cumpra o acórdão administrativo e implante o benefício (medida já efetivada pela autoridade impetrada). Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se nos termos do art. 13 da Lei 12.016/2009, servindo a presente de Ofício.

Sem custas em face da isenção da autarquia. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1° da Lei 12.016/2009. DÊ-se vista ao MPF.

Publique-se, oficie-se e intimem-se.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009304-62.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MARIA RAIMUNDA AMARAL Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção em relação ao processo apontado na aba Associados do Pje, por tratar-se de objetos distintos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que dê cumprimento à decisão proferida no recurso administrativo. Aduz que, em razão do indeferimento de seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, interpôs recurso ordinário que foi provido pela 26ª Junta de Recursos da Previdência Social em 16/02/2022.

Informa que houve o encaminhamento ao impetrado, porém, sem cumprimento desde então. O extrato anexado ao ID 258722597 demonstra que o processo foi encaminhado para APS para cumprimento de acórdão com implantação do benefício em 12/04/2022. O impetrante anexa, também, o acórdão 26ª JR/1589/2022 que reconheceu seu direito ao benefício de aposentadoria por idade, com reafirmação da DER (ID 258722584 - Pág. 1).

Para simples implantação do benefício, cujo direito já está reconhecido pela instância superior do próprio INSS, o prazo de 15 dias é suficiente. É o prazo habitualmente concedido para a implantação determinada em decisão deste juízo, há muito tempo. A providência não demanda reanálise do órgão, que apenas executa o já analisado e determinado por outro órgão.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar para que a autoridade impetrada implante o benefício, no prazo de 15 dias, ou justifique especificamente eventual impossibilidade, no prazo de 03 dias, por culpa imputável à parte impetrante, inclusive por apresentação de documentação insuficiente, com prova de que a comunicou para a providência necessária. Notifique-se a GEX CAMPINAS, que é a responsável pela autoridade impetrada indicada, para que cumpra a presente decisão e preste as informações que tiver, no prazo legal.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Por fim, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Oficie-se. Intime-se.