Sentença
Decisão- Órgão
- 14ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- GILBERTO FERREIRA
- Advogados
- ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (OAB 253192/SP), OSAIAS CORREA (OAB 273225/SP)
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009306-52.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: GILBERTO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR - SP253192-D, OSAIAS CORREA - SP273225 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100, pretendendo o exequente o pagamento de R$ 233,17 (duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), atualizados para 1º de dezembro de 2020.
Redistribuído o feito a esta 14ª Vara Cível Federal, Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da União (id 22830761). A União ofereceu impugnação (id 25335274). Sustenta a União a impossibilidade de repetição dos valores, nos períodos de novembro de 2013 a janeiro de 2015, em virtude da realização de depósito judicial no bojo da ação coletiva. Alega que a parte exequente apresentou valores em data posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva, sem a comprovação de que efetivamente houve a retenção pela ECT, bem como incluiu valores sob a rubrica de “gratificação férias complementares”, “média de proventos”, “adiantamento de férias” e “salário”, o que seria indevido.
Defende a necessidade de comunicação ao Juízo da ação coletiva a existência da ação individual, uma vez que o SINTECT-SP manifestou interesse na execução coletiva do julgado. Indicou como devida a importância de R$ 327,21 (trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), em maio de 2019. Intimado, o exequente requer o sobrestamento do feito, pelo prazo de 180 dias (id 26040650), o qual foi deferido, após manifestação da União Federal concordando (i 32986143).
A Exequente juntou novos cálculos, apurando o valor devido no importe de R$ 233,17 (id 44347144). Intimada, a União Federal concorda com o novo valor apurado (id 111595642), sendo fixado o valor da execução em R$ 233,17, posicionado para o dia 01.12.2020 (id 282162745). Expedido o ofício requisitório (i 329236623), foi efetuado o pagamento, conforme extrato id 337212154. Intimado acerca do pagamento, o exequente informa que, no prazo de 30 dias, efetuará o resgato junto à instituição financeira (id 338274511).