5009308-93.2021.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009308-93.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBERTO CORREA REPRESENTANTE: NATALIA ALVES CORREA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PALOMA DOS SANTOS E SILVA - SP438646, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S/A., (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - LESTE D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO CORREA, representado por Natália Alves Correa Santos, em face do Gerente Executivo do INSS em São Paulo/SP - Leste e Gerente do Banco Bradesco S/A. – Ag. 1129, objetivando provimento liminar para que a autoridade coatora proceda à análise do pedido administrativo para inclusão do nome de Natalia Alves Correa Santos, como representante legal do autor, bem como a devolução das parcelas do meses de maio, junho e julho de 2021, além de permitir que a autora realize o saque do benefício do requerido, na agencia já qualificada.

Relata que requereu, administrativamente, a concessão de Benefício de Prestação Continuada a pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria, sendo deferido sob o NB n° 709.037.979-6. Alega que constam disponíveis, no site do Meu INSS, 3 parcelas para saque, referente aos meses de maio, junho e julho de 2021, no valor de R$ 1.100,00 cada.

Ocorre que conforme decisão judicial juntado nos autos, devido a vários problemas de saúde do senhor Roberto, o mesmo foi interditado por sua filha Natalia Alves Correa Santos. Aduz que, diante da incapacidade do autor de se dirigir ao banco para realizar o levantamento das parcelas, foi solicitado junto a autarquia em 15 de junho de 2021, pedido de inclusão de representante legal no sistema, sendo indeferido, sob a alegação de que a autora, deveria entrar em contato com o 135.

Assim, em 20 de julho de 2021, um novo pedido foi incluído no sistema, no entanto, até a data de 30/07/2021, o pedido de inclusão de representante legal não havia sido habilitado no sistema do INSS. Destaca que 30/07/2021 era a data limite para o autor sacar os valores, sob pena de cancelamento. Informa que o Banco Bradesco exige a inclusão do nome da filha Natalia como procuradora. Que, na tentativa de resolver a questão sem acionar o judiciário, contratou os serviços de uma ambulância particular e foi até o Banco Bradesco Ag: 1129 com o Senhor Roberto e, por um motivo inexplicável, foi impedida de realizar o saque, mesmo com a decisão judicial em mãos que declara a incapacidade do autor, não restando outra alternativa, que não buscar o judiciário.

A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade do INSS não prestou as suas informações, apenas manifestou ciência do processado (id 105563327). O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou a sua contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, alegando que o cadastro do procurador e a autorização do saque do benefício pelo procurador do beneficiário é de incumbência do Instituto Nacional de Seguridade Social.

É o relatório do necessário.

Decido. Alega-se que, não obstante a concessão do benefício assistencial, não houve a liberação das parcelas, sob a alegação de que o INSS não analisa o pedido para pagamento ao representante legal, diante a interdição do impetrante. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. No caso, a parte impetrante protocolou pedido de inclusão de representante legal em 15/06/2021 e em 20/07/2021, sem apreciação até o presente momento.

Por sua vez, a autoridade coatora não apresentou as devidas informações.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade coatora que proceda à conclusão do pedido administrativo, referente ao benefício NB n° 709.037.979-6, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a autoridade do INSS com urgência, para cumprimento, bem como a autoridade do Banco Bradesco para ciência.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.019/2006. Por oportuno, manifeste o impetrante sobre a contestação no id 140474449. Oportunamente, ao MPF.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 26 de novembro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal