MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009377-26.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: SUPERMERCADO SHIBATA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES - SP236508 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Analisados os autos, não se verifica demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida caso a ordem seja deferida após exercício do contraditório, previsto constitucionalmente, e oitiva do Ministério Público Federal.
Isso posto, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, servindo o presente como OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21102816014311000000136061237 Inicial-20SAL-SupermercadoShibataLtda Petição inicial - PDF 21102816014297700000136061248 Contrato Social Documento de Identificação 21102816014249400000136061259 Procuração Procuração/Habilitação 21102816014286900000136061273 Certidão Certidão 21102816234225600000136064766 Despacho Despacho 21110309422563700000136166832 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21112918041199800000163622697 Petição - Regularizando Valor da Causa e Juntando Custas Emenda à Inicial 21112918041215900000163623046 Planilh-20Sal-SupermercadoShibata Outros Documentos 21112918041206400000163623062 GRU - Custas Custas 21112918041227400000163623076 GRU - Custas - Recibo Custas 21112918041238100000163623077 GRU - Custas Complementar Custas 21112918041179400000163623078 GRU - Custas Complementar - Recibo Custas 21112918041192400000163623079
Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009, servindo o presente como INTIMAÇÃO. Com a resposta, dê-se vistas ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença.
Cumpra-se e Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.
