5009410-69.2023.4.03.0000

O destaque dos honorários advocatícios contratuais é autorizado no Comunicado/TRF3/UFEP n. 2, de 23 de maio de 2018, mediante a apresentação do contrato firmado entre a parte e seu representado – o qual nos termos legais, consubstancia-se em título executivo. Conforme estabelecido no art. 22, §4º da lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários deve se dar antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

Em exame dos autos do processo nº 0007870-07.2014.4.03.6105, verifico que a agravante, após homologados os cálculos e expedidos os ofícios requisitórios, requereu o destacamento da verba honorária e coligiu aos autos o instrumento contratual. Ao contrário do asseverado pela agravante, houve momento oportuno para que requeresse o destacamento dos honorários, qual seja, quando da juntada dos cálculos aos autos, oportunidade em que requereu a expedição dos ofícios requisitórios (id 244269900, processo n. 0007870-07.2014.4.03.6105).

Dessa forma, tendo em vista que a agravante deixou de requerer o destaque em momento processual oportuno, fazendo-o somente após a expedição do ofício requisitório, operou-se a preclusão. Por derradeiro, por não ter o INSS apresentado impugnação aos cálculos da exequente, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais em execução.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. REQUERIMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. - O advogado, atuante no processo, faz jus à reserva da quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, de acordo com disposição contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94. - Conforme estabelecido no art. 22, §4º da lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários deve se dar antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. - Verificou-se que a agravante, após homologados os cálculos e expedidos os ofícios requisitórios, requereu o destacamento da verba honorária e coligiu aos autos o instrumento contratual. - Tendo em vista que a agravante deixou de requerer o destaque em momento processual oportuno, fazendo-o somente após a expedição do ofício requisitório, operou-se a preclusão. - Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB 286841/SP)