5009476-53.2021.4.03.6100

Órgão

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RAIA DROGASIL S/A

Advogado

ESTER GALHA SANTANA (OAB 224173/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RAIA DROGASIL S/A

Advogado

ESTER GALHA SANTANA (OAB 224173/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RAIA DROGASIL S/A

Advogado

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS (OAB 337336/SP)

No caso dos autos, intenta a impetrante obter provimento jurisdicional a fim de reconhecer seu direito ao creditamento, como aquisição de insumos, de despesas que alega incorrer para o exercício de sua atividade empresarial, entendendo que tais desembolsos deveriam autorizar o aproveitamento para fins de abatimento da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, na apuração dos tributos pela sistemática não cumulativa.

Relata a demandante que o STJ fixou o entendimento no sentido de que um serviço deve ser considerado insumo se, direta ou indiretamente, contribuir para o processo produtivo (“desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”), no caso da empresa impetrante, não haveria dúvidas quanto à pertinência e essencialidade/relevância da utilização de máquinas de cartão de crédito e débito.

Segundo a tese sustentada pela parte autora, não incorrer em tais despesas inviabilizaria a consecução de seu objeto social precípuo, sendo, assim, absolutamente essenciais para sua atividade produtiva. Em que pese o entendimento externado pelo Colendo STJ, a aferição de quais despesas constituem ou não insumos depende da análise acerca da efetiva natureza das atividades desenvolvidas, até mesmo para atestar a relevância e essencialidade de determinada despesa na composição dos custos da empresa.

Assim, da análise dos autos, depreende-se que a discussão da lide (de que a autoridade impetrada estaria desconsiderando despesas imprescindíveis para a atividade econômica como insumos, restringindo seu direito ao creditamento de PIS e COFINS), pelos argumentos apresentados, aponta a necessidade de dilação probatória, quiçá pericial. Em suma, apenas com a prova documental produzida, tenho que, com esteio no princípio do livre convencimento, não é possível verificar a legitimidade das alegações, bem como a circunstância de que os débitos apontados na inicial são inconsistentes.

Do cotejo dos elementos até aqui analisados, observa-se que o pedido veiculado pela impetrante desbordou dos limites admitidos pela estreita via processual escolhida. Destarte, reputo ser a via processual eleita pela impetrante inadequada ao pedido deduzido. Não se trata de negar acesso ao provimento jurisdicional à parte autora, mas sim de reconhecer a impropriedade do meio processual destacado para fins de fazer valer suas alegações.

Nesse sentido, deverá o Impetrante selecionar via processual que conceda maior amplitude a seu direito de produzir prova, bem assim a este Juízo no que tange ao exercício da cognição. Esse é o entendimento esposado no seguinte julgado do Egrégia TRF da 3ª Região, consoante ementa reproduzida a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS: CREDITAMENTO. INSUMOS: VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO E PLANO DE SAÚDE.

CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AFERIÇÃO: NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A pretensão da impetrante em creditar-se das contribuições do PIS/COFINS sobre os valores pagos a título de insumos é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque a jurisprudência pátria já sedimentou que somente configurará insumo o bem ou serviço integrante direto do processo de formação do produto final ou da prestação de serviço final, participando, consequentemente, de forma direta também na formação da receita a ser tributada.

2. O tema foi apreciado no âmbito de recurso repetitivo (REsp nº 1221170/PR), no qual se concluiu que: "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018).

3. O Ministro Relator, ao acompanhar as ponderações da Ministra Regina Costa, transcreveu seu voto em ponto elucidativo: "(...) a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória (...)".

4. A necessidade de dilação probatória exigida para a aferição da essencialidade e relevância do insumo parece, ao menos neste momento, incompatível com a estreita via do mandamus.

5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3, AI nº 5028978-13.2019.4.03.0000, Rel.: Des. Johonsom Di Salvo, Data de Julg.: 24.04.2020) A fim de tornar possível o exercício do direito de ação, devem estar presentes as condições da ação, consistindo tais em: (i) legitimidade ad causam; (ii) possibilidade jurídica do pedido; e (iii) interesse processual. O interesse processual ou de agir é requisito de dupla faceta, subdividindo-se no binômio necessidade-adequação.

Por esta última, entende-se que para cada tipo de pedido deve haver a escolha do meio processual adequado, o que constato não ter havido no presente caso. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege.

Intime-se a autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente decisão. Após o trânsito em julgado, remetem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, 01 de junho de 2021. [1] DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora: Malheiros; 2014, p. 450.