5009502-97.2025.4.03.6201

Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No tocante à renda familiar, convém salientar que o Decreto nº 12.534/2025, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), trouxe significativa mudança no cálculo da renda familiar per capita, para fins de acesso ao benefício assistencial, sobretudo diante da inclusão do benefício social do Programa Bolsa Família no cômputo da renda familiar, cujo benefício antes era excluído do cômputo, ante o seu caráter precário.

Com as alterações advindas pelo Decreto nº 12.534/2025, o art. 4º do Decreto Regulamentador passa a ter a seguinte redação:  Art. 4 o  Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:  [...]

IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;   (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei.  [...]  § 2 o   Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar:   (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

I –  (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025)     Portanto, com as novas alterações, foi revogado o inciso I do art. 4º do Decreto Regulamentador, que permitia a exclusão do cômputo da renda familiar per capita dos benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, a exemplo dos benefícios sociais do governo (Programa Bolsa Família, Mais Social e outros de caráter precário). É sabido, no entanto, que o posicionamento jurisprudencial assente já reconheceu que o critério de renda per capita não pode ser aplicado de forma absoluta, devendo ser analisado caso a caso, com base no conjunto probatório das condições sociais e econômicas da família, até mesmo com fundamento na permissão Legal de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade, consoante a previsão contida no § 11 do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/1993).

Além disso, entendo que resta superada a questão relativa à ampliação do limite da renda mensal per capita para até ½ salário-mínimo, diante da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal da antiga redação do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (Tema 27). Assim, é inconteste que as inúmeras alterações posteriores, pelo legislador infraconstitucional (tanto da Lei nº 8.742/1993, quanto do Decreto Regulamentador), novamente reduzindo esse limite ao patamar de até 1/4 do salário-mínimo, configuram verdadeiro retrocesso e flagrante ofensa à decisão da Suprema Corte.

Seguindo esse raciocínio, é certo afirmar que todas as alterações legais infraconstitucionais posteriores à decisão do STF, que limitam a renda per capita em até "1/4 do salário-mínimo", não têm o poder de retirar a força vinculante do preceituado pelo Supremo Tribunal Federal. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. A perícia médica realizada, conforme laudo anexo, informa que a parte autora é portadora do vírus da imunodeficiência humana não especificada, episódio depressivo leve, transtornos mentias e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas- síndrome de dependência.

Porém, não apresenta doenças oportunistas, seu quadro psiquiátrico está estável, sem ideação suicida com tratamento adequado, não sendo constatado impedimentos de longo prazo (ID 542636163). O autor não apresenta deficiência, com impedimentos de longo prazo. Segundo o laudo médico judicial, o autor está em pleno uso de suas faculdades mentais, lúcido, orientado e consciente. É independente para as atividades de vida diária, não necessita de apoio ou atenção permanente de terceiros, nem assistência de serviços de saúde permanente para manutenção de sua vida ou qualidade de vida.

Ao exame físico geral não foram constatadas quaisquer alterações. Quanto ao nível de independência para desempenho das atividades atingiu pontuação de 700, sendo essa insuficiente para caracterizar deficiência. É pacífico que, nas ações em que se pleiteia benefício assistencial por deficiência, a coisa julgada limita‑se à situação fática verificada no momento da perícia judicial. Havendo alteração posterior do quadro de saúde ou das condições socioeconômicas, a parte autora poderá formular novo requerimento administrativo, visando à reavaliação do direito ao benefício.

Ressalte‑se que não cabe ao perito antecipar ou presumir eventuais agravamentos futuros, pois tais mudanças podem ou não ocorrer. Portanto, não resulta preenchido o requisito delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PETTER ALMEIDA LOPES

Advogados

MARCELO MARQUES MIRANDA (OAB 22222/MS), GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS), ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB 16560/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PETTER ALMEIDA LOPES

Advogados

MARCELO MARQUES MIRANDA (OAB 22222/MS), GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS), ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB 16560/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PETTER ALMEIDA LOPES

Advogados

MARCELO MARQUES MIRANDA (OAB 22222/MS), GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS), ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB 16560/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PETTER ALMEIDA LOPES

Advogados

MARCELO MARQUES MIRANDA (OAB 22222/MS), GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS), ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB 16560/MS)

O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção. Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.