5009547-92.2025.4.03.6301

Por sua vez, a Emenda Constitucional n.º 103 de 2019 dispôs: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

DO CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão da aposentadoria por idade NB 41/231.097.185-0, com DER em 20/11/2024. Não há dúvida ou controvérsia acerca do cumprimento do requisito etário, já que os documentos apresentados comprovam que a autora nasceu em 10/04/1960 (ID 415245635). Portanto, possuía 64 anos de idade na DER, em 20/11/2024, após a entrada em vigor da EC 103/2019, época em que eram necessários 62 anos de idade, 180 meses de carência e 15 (quinze) anos de contribuição, conforme regra de transição do art. 18 da referida Emenda.

Em que pese o art. 18 da EC nº103/2019 não citar período de carência, mas apenas "anos de contribuição", a exigência de período carencial foi mantida, uma vez que vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas.

No entanto, o INSS indeferiu o pedido administrativamente por entender que a autora não cumpria a carência mínima, ao desconsiderar o vínculo empregatício mantido com sua filha (ID 359986813 e ID 359986812). DOS PERÍODOS CONTROVERSOS A autora requer o reconhecimento do período de 01/02/2017 a 28/01/2025, em que trabalhou como empregada doméstica para sua filha, Rosilene Argemira da Silva Ambrozio. O INSS impugna o vínculo com base na presunção de que a relação de trabalho doméstico entre mãe e filha descaracteriza a subordinação, tratando-se de mero auxílio mútuo.

O parentesco, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, desde que comprovados os requisitos que o caracterizam (pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade), conforme art. 1º da LC nº 150/2015. A vedação contida em normativos internos do INSS configura presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário. No caso dos autos, a autora se desincumbiu com êxito do ônus de comprovar a existência de uma genuína relação de emprego.

Além do registro formal em CTPS e dos recolhimentos mensais constantes no CNIS (ID 415245635), a prova documental produzida após a audiência de instrução (ID 576449392) é robusta e conclusiva. Depoimento autora – moram em casas diferentes, mas no mesmo endereço (mesmo terreno). Começou a trabalhar para a filha quando seu neto tinha 7 meses em 2013, e desde essa época trabalha para a filha, mas ela só foi registrada em 2017.

Não sabe ao certo porque só foi registrada em 2017, embora trabalhasse desde 20123. Atualmente não trabalha mais para a filha. Faz um ano que não trabalha mais para a filha. Quando saiu, a filha recolheu FGTS e assinou contrato de rescisão. Recebia o salário em dinheiro, achava melhor do que receber em conta. Atualmente faz bicos e não recebe mais ajuda da filha. Quando a autora entrava de férias a filha pegava férias também.

Trabalhava das 9 às 18h. Não trabalhava aos finais de semana. Depoimento da filha da autora – vivem em casas diferentes, mas no mesmo terreno. Sua mãe começou a trabalhar quando voltou de licença maternidade em 2013. SÓ registrou em 2017 porque teve uma mudança da “lei das empregadas” e viu a possibilidade de regularizar a situação de sua mãe. A mãe parou de trabalhar em 2025, porque seus filhos estão mais velhos e a situação da depoente piorou.

Sua mãe vive atualmente de alguns bicos. A advogada não formulou perguntas. Testemunha Francisco – conhece a autora porque são membros da mesma igreja. Se conhecem mais ou menos do período da “pandemia covid-19”. Sabe que a autora trabalhava na casa da filha, o depoente inclusive vende ovos na rua e chegou a vender para a autora. Sempre vê a autora na casa da filha, inclusive na semana passada entregou ovos para ela.

Sabe que ela cuida das crianças, pega na escola, faz comida etc., sabe que é a mãe da autora que cuida das crianças, pois os pais saem para trabalhar. Desconhece se a autora tem alguma renda, sabe apenas que ela cuida das crianças. A advogada não formulou perguntas. O extrato analítico do FGTS (ID 577618691) demonstra a regularidade dos depósitos mensais por quase oito anos, culminando no saque de verbas rescisórias no valor de R$ 16.289,45.

O recebimento de tal quantia foi comprovado pelo extrato bancário da autora (ID 577618692), que registra o crédito via TED em 14/02/2025, identificada como "TED RECEBIDA FGTS". A existência de tais obrigações trabalhistas, formalmente cumpridas ao longo de anos e na rescisão, evidencia de forma inconteste a onerosidade e a natureza profissional da relação, afastando a tese de mero auxílio familiar.

Ademais, a prova oral colhida em audiência corroborou a prestação de serviços com rotina e subordinação, e ficou demonstrado que autora e empregadora residiam em casas independentes. Ressalta-se que, intimado a se manifestar sobre as novas provas documentais (ID 577788744), o INSS limitou-se a reiterar genericamente sua contestação (ID 577977619), sem impugná-las de forma específica. Diante deste fato, não cabe impor à empregada o ônus decorrente de uma presunção administrativa quando o conjunto probatório demonstra o contrário.

Admitir esse raciocínio no caso dos autos equivale a penalizar a empregada por uma formalidade que as provas fáticas superam amplamente. DA APURAÇÃO DOS REQUISITOS Na contagem elaborada no processo administrativo, o INSS não computou o tempo de contribuição do vínculo controvertido, razão pela qual considerou não preenchida a carência (ID 356983266). Contudo, com a inclusão do período reconhecido nesta sentença (01/02/2017 a 20/11/2024), a parte autora conta com tempo de contribuição e carência muito superiores ao mínimo de 180 meses exigido para a concessão da aposentadoria por idade pretendida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 01/02/2017 a 20/11/2024, trabalhado como empregada doméstica para a empregadora Rosilene Argemira da Silva Ambrozio, para todos os fins previdenciários; b) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade NB 41/231.097.185-0, com DIB em 20/11/2024 (DER); Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados.

O cálculo dos valores vencidos desde a DIB caberá à Contadoria Judicial, que deverá: respeitar a Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal que instituiu o Manual de Cálculos aplicável; respeitar a prescrição quinquenal; descontar eventuais benefícios previdenciários inacumuláveis percebidos pela parte autora administrativamente, ou a título de tutela antecipada; observar as regras de acumulação de benefícios previstas no artigo 24 da EC 103/2019.

Entendo que os requisitos para a tutela provisória, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão da evidência do direito reconhecida nesta sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando a implantação da aposentadoria por idade NB 41/231.097.185-0, com DIB em 20/11/2024, e DIP no primeiro dia do mês da intimação desta decisão, com o pagamento das prestações vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELENE ARGEMIRA DA SILVA

Advogado

DANIELLA XAVIER FERNANDES (OAB 423831/SP)

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELENE ARGEMIRA DA SILVA

Advogado

DANIELLA XAVIER FERNANDES (OAB 423831/SP)

No caso em exame, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de trabalhado comum. Contudo, a verificação dos vínculos alegados, bem como os motivos pelos quais o Instituto Nacional do Seguro Social deixou de reconhecê-lo, depende de detida análise das provas documentais apresentadas e de prévia manifestação da parte contrária. Por tal razão, não verifico a evidência do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Cite-se o INSS.

Registre-se e intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal SÃO PAULO, 20 de março de 2025.