5009587-77.2025.4.03.6106

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos. A probabilidade do direito invocado pela parte autora não se encontra suficientemente demonstrada. A petição inicial (ID 468990067) apresenta alegações genéricas sobre a abusividade de juros e a existência de "cláusulas leoninas", sem, contudo, especificar quais seriam essas cláusulas, nem apresentar um demonstrativo contábil claro que aponte a discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e período.

A própria exordial contém trechos indicativos de que a peça ainda seria complementada, como a menção “(indicar as cláusulas e condições abusivas existentes no contrato)”, o que fragiliza a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), consolidou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é condição para descaracterizar a mora.

Para fins de tutela antecipada, exige-se que essa abusividade seja demonstrada de plano, o que não ocorreu. Quanto ao perigo de dano, embora a inscrição em cadastros restritivos de crédito e eventuais atos de cobrança possam gerar prejuízos, o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para afastar os efeitos da mora, conforme a Súmula 380 do STJ, que estabelece que o mero ajuizamento de uma ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar a mora do devedor.

No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade de suas alegações de forma robusta e não quantificou, acompanhada de planilha de cálculo, a parte incontroversa do débito para fins de depósito judicial. Por fim, o deferimento do pedido de suspensão de cobranças e de abstenção de negativação, neste momento, teria caráter satisfativo e se daria sem o devido contraditório, o que desaconselha a sua concessão por medida de cautela, sendo mais prudente aguardar a manifestação da parte ré e a eventual instrução probatória.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Da Competência do Juízo A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Na presente ação, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (ID 468990067), montante que excede em muito o referido teto de competência.

Assim, firmo a competência deste Juízo Federal Comum para processar e julgar o feito. Da Necessidade de Emenda à Inicial Verifico que a petição inicial padece de vícios que necessitam de correção para o regular prosseguimento do feito. Conforme o § 2º do art. 330 do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

A peça inaugural (ID 468990067), como já mencionado, é genérica e não cumpre tais requisitos. Além disso, o valor atribuído à causa (R$ 200.000,00) parece não corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando que o valor total dos contratos questionados é de R$ 750.000,00 (R$ 550.000,00 + R$ 200.000,00), em aparente desacordo com o art. 292, V e II, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado de modo condicional, observo que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência (Súmula 481 do STJ).

Ademais, o posterior recolhimento das custas iniciais (ID 576592681) configura ato incompatível com o pleito, resultando em sua preclusão lógica. Por isso, o pedido de gratuidade resta indeferido. Dispositivo

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra. Considerando os vícios apontados, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para: a. Especificar, de forma clara e individualizada para cada contrato, quais cláusulas considera abusivas e os motivos jurídicos para tanto; b.

Apresentar planilha de cálculo detalhada, discriminando a evolução do débito, os encargos que entende devidos e os que considera indevidos, quantificando o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC; c. Justificar ou retificar o valor da causa, demonstrando sua correspondência com o proveito econômico almejado na demanda, e, se for o caso, recolher a complementação das custas judiciais.

Regularizada a inicial ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumprida a determinação, cite-se a Caixa Econômica Federal para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação (art. 334 do CPC), deixo para apreciá-lo após a apresentação da contestação, momento em que haverá melhores condições de avaliar a viabilidade de uma composição amigável.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMERSON ANDRE GOUVEIA - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Advogado

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMERSON ANDRE GOUVEIA - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Advogado

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP)