5009619-08.2022.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009619-08.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALIMENTUM ESM RESTAURANTE LTDA., ASTRUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., VIRTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade das cobranças das contribuições destinadas ao FNDE (salário-educação), SEBRAE, INCRA e Sistema “S” (SESC, SENAC) sobre montante superior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, bem como o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de restituir e/ou compensar o crédito tributário decorrente dos recolhimentos indevidos das referidas contribuições nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados.