5009629-86.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009629-86.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: ROBINSON HENRIQUES ALVES Advogado do(a)

APELANTE: EDUARDO CARMO DA MACENA - SP425176-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009629-86.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ROBINSON HENRIQUES ALVES Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CARMO DA MACENA - SP425176-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ID 276203650) de Robinson Henriques Alves contra sentença (ID 276203636) na qual o MM Juízo a quo denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de declaração de tempestividade de impugnação apresentada na via administrativa e sua apreciação no PAF 13820.720248/2018-16.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Em seu Apelo, o impetrante reitera que sua notificação ocorreu em 25.04.2018, não em 24.04.2018, mostrando-se tempestiva a impugnação protocolada em 25.05.2018. Contrarrazões (ID 276203657). O Ministério Público Federal meramente se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 276589990).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009629-86.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ROBINSON HENRIQUES ALVES Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CARMO DA MACENA - SP425176-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com falsidades, omissões ou inexatidões.

Por sua vez, a intimação do sujeito passivo acerca do lançamento de ofício pode se dar por via postal, nos termos do art. 23, II, do Decreto 70.235/72, havendo prazo contínuo de 30 dias, a contar da notificação, para que seja apresentada a impugnação; esgotado o prazo, é declarada a revelia, seguindo-se prazo de mais 30 dias para a cobrança amigável, o qual, se igualmente escoado, sujeita o processo ao encaminhamento para a cobrança executiva, consoante art. 14, caput, art. 15, art. 21, caput e §3º, e art. 23, II e §2º, II, todos do Decreto 70.235/72: Decreto 70.235 /72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (...) Art.

14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art.

15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art.

21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (...) § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (...) Art.

23. Far-se-á a intimação: (...)

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...)

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Cinge-se a controvérsia à data da notificação do impetrante/apelante: se realizada em 24.04.2018 ou 25.04.2018, determinante para a tempestividade da impugnação, apresentada em 25.05.2018 (ID 276203555 – 3/117). A cópia do Aviso de Recebimento contém data manuscrita parcialmente rasurada (ID 276203555 – 100/117), dificultando a identificação do dia, se 24 ou

25. Porém, tanto a identificação mecânica realizada pelos Correios no próprio A.R. quanto informações disponibilizadas pelo sítio eletrônico da ECT apontam a data de 24.04.2018 (ID 276203581 – 3/4); ademais, via de regra a data do recebimento é a mesma da identificação mecânica, a exemplo do que se verifica no caso da notificação ao apelante acerca da intempestividade de sua impugnação (ID 276203555), bem como em inúmeros outros processos judiciais já analisados por este relator, aplicando-se ao caso o art. 375 do CPC, haja vista a patente desnecessidade de perícia: “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

4.

Registre-se que, na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, "ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia.

Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol.

2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p.

78) (...) (STJ, AgInt no REsp 1.956.481/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJ 26.04.2022) Face ao exposto, nego provimento à Apelação, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. DATA DO RECEBIMENTO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ART. 375 DO CPC.

1. A intimação do sujeito passivo acerca do lançamento de ofício pode se dar por via postal, nos termos do art. 23, II, do Decreto 70.235/72, havendo prazo contínuo de 30 dias, a contar da notificação, para que seja apresentada a impugnação; esgotado o prazo, é declarada a revelia, seguindo-se prazo de mais 30 dias para a cobrança amigável, o qual, se igualmente escoado, sujeita o processo ao encaminhamento para a cobrança executiva, consoante art. 14, caput, art. 15, art. 21, caput e §3º, e art. 23, II e §2º, II, todos do Decreto 70.235/72.

2. Cinge-se a controvérsia à data da notificação do impetrante/apelante: se realizada em 24.04.2018 ou 25.04.2018, determinante para a tempestividade da impugnação, apresentada em 25.05.2018 (ID 276203555 – 3/117).

3. A cópia do Aviso de Recebimento contém data manuscrita parcialmente rasurada (ID 276203555 – 100/117), dificultando a identificação do dia, se 24 ou

25. Porém, tanto a identificação mecânica realizada pelos Correios no próprio A.R. quanto informações disponibilizadas pelo sítio eletrônico da ECT apontam a data de 24.04.2018 (ID 276203581 – 3/4); ademais, via de regra a data do recebimento é a mesma da identificação mecânica, a exemplo do que se verifica no caso da notificação ao apelante acerca da intempestividade de sua impugnação (ID 276203555), bem como em inúmeros outros processos judiciais já analisados por este relator, aplicando-se ao caso o art. 375 do CPC, haja vista a patente desnecessidade de perícia: “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”.

4. Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009629-86.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ROBINSON HENRIQUES ALVES Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CARMO DA MACENA - SP425176-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Inicialmente, de acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, resta evidenciado que o aviso de recebimento apresentado se encontra com a data de recebimento rasurada.

Além disso, a mesma autoridade trouxe aos autos documento em que consta a consulta ao Sistema Único de Controle de Postagem e lá consta o registro do Aviso de Recebimento como sendo em 24.04.2018 (id. 53712771). Dessa forma, como bem salientado pelo MM. Juízo “a quo”, tem-se que não há qualquer ato coator passível de correção, que ampare o alegado direito líquido e certo do impetrante, na medida em que foi correto o entendimento da autoridade fiscal, a qual julgou intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada pelo impetrante a destempo (por um dia).

Assim, resta evidenciada a ausência do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da antecipação da tutela recursal, motivo pelo qual, recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 8 de janeiro de 2024.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009629-86.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBINSON HENRIQUES ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO CARMO DA MACENA - SP425176 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO)

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em que se insurge contra r. sentença que revogou a liminar e denegou a segurança. Sustenta que a decisão incorreu em omissão, no que diz respeito à análise e valoração das provas colacionadas aos autos, especialmente quanto à veracidade dos documentos anexados. A parte impetrada foi intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração e requereu o não provimento do recurso.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. No mérito não procedem as alegações da embargante. Os embargos de declaração têm a função de integrar coerentemente o provimento jurisdicional, devendo abarcar todo o, thema decidendum, porém, não se presta à rediscussão da causa ou à solução de dúvidas hermenêuticas, seja a propósito do Direito aplicado, seja da própria decisão jurisdicional. Com efeito, não se vislumbra qualquer omissão, na r. sentença atacada.

Isso porque, em verdade, a embargante pretende rediscutir os motivos que levaram ao entendimento deste Juízo a denegação da segurança e considerou inexistir qualquer ato coator passível de correção pela via estreita do mandado de segurança. Este Juízo deixou bem claro o seu entendimento, quanto a intempestividade da manifestação de inconformidade, o correto entendimento da autoridade fiscal e, ainda, o fato de que a parte impetrante não teria logrado êxito em afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo.

Ademais, a via estreita do mandado de segurança, não permite dilação probatória, a fim de que se pudesse confrontar as provas coligidas aos autos pela autoridade fiscal. Nesse diapasão, verifico que as alegações postas pela parte embargante, em verdade, demonstram o inconformismo com a r. sentença não havendo qualquer vício a ser sanado, mas sim discordância do entendimento esposado, posto que a via apropriada não é a de embargos de declaração.

Mantenho a r. sentença tal como proferida.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009629-86.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROBINSON HENRIQUES ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO CARMO DA MACENA - SP425176 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) D E C I S Ã O

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante pretende obter provimento jurisdicional que declare nulo o ato administrativo de revelia emitido pela autoridade coatora e, como consequência, seja declarada a tempestividade do protocolo da impugnação administrativa, com o regular prosseguimento do processo administrativo nº 13820.720248/2018-16. Liminarmente pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos atinentes a cobrança do mencionado crédito, tais como: inscrição em dívida ativa, CADIN, órgão de proteção ao crédito, protesto, ajuizamento de ação de execução ou, ainda, a emissão de certidão de regularidade fiscal.

O impetrante, em síntese, relata que com o cumprimento da obrigação acessória consubstanciada na entrega da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014 ano calendário 2013, foi surpreendido com a notificação de lançamento imposto de renda Pessoa Física nº 2014/326804386880114, onde teve como objeto o lançamento de ofício em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual e da suposta incorreta dedução indevida de dependente.

Alega que teve ciência em 25.04.2018 e protocolizou a impugnação administrativa em 25.05.2018, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estipulado pelo art. 5º do Decreto nº 70.235/72, o que deu início ao contencioso administrativo. Informa, todavia, que somente em 03.02.2021, teve ciência do ato apontado como coator, qual seja, o termo de revelia, de modo que a impugnação apresentada foi tida como intempestiva, nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996.

Sustenta seu direito ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que a autoridade apontada como coatora não teria observado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º Decreto nº 70.235/72 . Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

É o relatório.

Decido. Recebo a petição id. 52638409 e documentos, como emenda à petição inicial. As medidas liminares, para serem concedidas, dependem da existência de dois pressupostos, quais sejam, o indício do direito alegado e o perigo na demora na solução do feito. O impetrante pleiteia a concessão da medida liminar a fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança no processo administrativo nº 3820.720248/2018-16, ao argumento de que o termo de revelia lavrado pela autoridade apontada como coatora estaria incorreto.

Tenho que a liminar deve ser deferida. Vejamos: Os artigos 5º e 15 do Decreto 70.235/72, assim disciplinam: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art.

15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Pois bem. Com a documentação acostada nos autos (AR com a data da postagem em, 24.04.2018, data da assinatura em, 25.04.2018 e a data do carimbo do protocolo do recurso administrativo 25.05.2018 – docs.

Id. 52552345 pág. 3 e pág. 100), denota-se que há plausibilidade nas alegações do impetrante quando afirma que apresentou impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias. De igual maneira, há o periculum in mora, na medida em que a autoridade impetrada poderá prosseguir com a cobrança do crédito de imposto de renda, na medida em que, após a lavratura do termo de revelia, estaria dando por encerrado o procedimento administrativo, com o prosseguimento da cobrança.

Nestes termos, DEFIRO a liminar e determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança no processo administrativo nº 13820.720248/2018-16, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até o julgamento final da demanda, ou decisão ulterior que a modifique. Por consequência, a autoridade impetrada deverá se abster de adotar quaisquer medidas tendentes a cobrança do débito em discussão nesta lide, tais como: inscrição em dívida ativa, CADIN, órgão de proteção ao crédito, protesto, ajuizamento de ação de execução ou, ainda, a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações, no prazo legal, bem como dê ciência ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com a vinda aos autos das informações, vista ao Ministério Público Federal e conclusos para sentença. P.R.I. São Paulo, data registrada em sistema.