5009634-57.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009634-57.2025.4.03.6201 AUTOR: NIVALDO SANTIAGO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA TEIXEIRA DA SILVA - MS21903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DECISÃO

I. Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Antes da realização das perícias, veio a notícia de falecimento do autor.

DECIDO

II. Habilitação Em que pese o caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial de prestação continuada, uma vez reconhecido o direito ao amparo, após a sentença, os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário integram o patrimônio do de cujus e devem ser pagos aos sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, a sucessão legítima defere-se, prioritariamente, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. A certidão de óbito de Id 462037499 atesta que o autor era divorciado, não deixou bens e deixou três filhos. A fim de agilizar os procedimentos de eventual liquidação da sentença, este juízo adotou o posicionamento para habilitar somente um representante do espólio.

II.1.

Intime-se o espólio para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se há processo de inventário, a subconta judicial desse inventário, bem como juntar documentos pessoais, comprovante de residência, procuração e termo de nomeação do inventariante. II.2. Não havendo inventário, deverá informar o nome do administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos seus documentos pessoais, comprovante de residência e procuração.

Nessa hipótese, fica o espólio intimado a juntar escritura de partilha extrajudicial ou acordo de partilha firmado pelos herdeiros, informando os valores, em percentuais, pertencentes a cada um, para fins de levantamento; ou autorização de todos os herdeiros para levantamento pelo administrador provisório. II.3. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, remetam-se os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito.

II.4. Cumprida a diligência, promova-se a substituição do polo ativo e designem-se as perícias médica e social indiretas. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009634-57.2025.4.03.6201 AUTOR: NIVALDO SANTIAGO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA TEIXEIRA DA SILVA - MS21903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Diante da certidão anterior, ficam as partes intimadas da mudança do perito mas mantendo-se a designação da perícia médica para o dia 13/11/2025 às 14h20min - MARCIO HENRIQUE NARCIZO DA SILVA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal - Rua 14 de Julho, 356 (art. 1º, XXIV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021).

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Nos termos do art. 1º, XXV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito.

CAMPO GRANDE, 10 de novembro de 2025.