5009681-48.2022.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009681-48.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RONALDO DE SOUZA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O RONALDO DE SOUZA SOARES impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - LAPA, cujo objeto é análise de processo administrativo.

Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios do devido processo legal administrativo e aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para que "[...] seja confirmada a presente liminar para que assegure, sem ameaças ou interferências por parte do INSS, o pleno direito a ter acesso ao documento e informações objeto do presente com o devido respeito às normas que regem o regular Processo Administrativo, que, in causu, FORAM SUMARIAMENTE DESCONSIDERADAS".

O pedido liminar foi indeferido. A gratuidade da justiça foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada informou que o processo administrativo encontra-se no Conselho de Recursos da Previdência Social. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, em caso de erro escusável ou equívoco facilmente perceptível na indicação da autoridade coatora, deve o juiz corrigi-lo de ofício. Nesse sentido: REsp 865.391/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008, RMS 45.495/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 20/10/2014, RMS 51.524/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 17/10/2016. No caso, a despeito da indicação na petição inicial não se adequar ao art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, viabiliza-se a correta identificação da autoridade responsável pelo ato impugnado, cumprindo, assim, retificá-la de ofício. Decisão

1. Converto o julgamento em diligência.

2. O polo passivo foi retificado para incluir o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social como autoridade impetrada, e a União como pessoa jurídica a ela vinculada.

3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

4. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009681-48.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RONALDO DE SOUZA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R RONALDO DE SOUZA SOARES impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - LAPA, cujo objeto é análise de processo administrativo.

Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios do devido processo legal administrativo e aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para que "[...] seja confirmada a presente liminar para que assegure, sem ameaças ou interferências por parte do INSS, o pleno direito a ter acesso ao documento e informações objeto do presente com o devido respeito às normas que regem o regular Processo Administrativo, que, in causu, FORAM SUMARIAMENTE DESCONSIDERADAS".

É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento.

Da análise dos documentos apresentados, não é possível afirmar que não houve decisão ou movimentação no processo administrativo. O comprovante do protocolo de requerimento não demonstra, por si só, a alegação da demora, eis que em casos de demora comumente há a exigência de mais documentos por parte do INSS. Ademais, diante da conjuntura atual do País, considerando-se especialmente a reforma da previdência e o ajuste fiscal, que implicou na não contratação de novos servidores, o número de pedidos de aposentadorias tem aumentado drasticamente, enquanto que o número de servidores públicos foi reduzido.

Isto não implica necessariamente em uma ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Uma demora razoável na apreciação do pedido, em decorrência de fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize.

Decisão

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo.

2. Defiro a gratuidade da justiça.

3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

4. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal