5009702-27.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009702-27.2026.4.03.6183 AUTOR: OTAVIO IGLESIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Recebo a petição de id 600880053 e seguinte como emenda da inicial. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, a concessão imediata do benefício assistencial de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, sob o argumento de que preenche seus requisitos. Afirma, em síntese, que é portadora de esquizofrenia paranoide - CID F20.0, "condição que impõe limitações significativas em sua vida diária e em sua capacidade de inserção plena e efetiva no mercado de trabalho".

Alega, contudo, que a decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício assistencial fora justificada pela ausência "de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar".

Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso concreto, não verifico elementos que evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Com efeito, os documentos juntados com a petição inicial indicam a situação econômica da parte requerente, mas não a probabilidade do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - BCP/LOAS, questão que depende de dilação probatória, sob a influência do princípio do contraditório.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o ofício nº 2/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, combinados com o artigo 337, inciso XIII, todos do Código de Processo Civil. A manifestação deve abranger eventual impugnação à gratuidade da justiça. No mesmo prazo, se necessário, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir e justificar sua pertinência para o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil.

Após e tendo em vista que a lide versa sobre o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso e ao Deficiente - LOAS, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, em obediência ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.742/1993 e artigos 178, 180 e 279, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado, caso não haja requerimento de produção de provas.

No mais, saliente-se que para melhor análise da questão litigiosa, providencie a parte Autora a juntada da cópia integral do procedimento administrativo do pedido/requerimento que indeferiu o benefício assistencial objeto desta demanda .

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009702-27.2026.4.03.6183 AUTOR: OTAVIO IGLESIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Recebo as petições de ids 597901748 e seguintes e 597695367 como emendas da inicial. Retifique-se o valor da causa. Afasto a possibilidade de prevenção com o(s) processo(s) indicado(s) na certidão de id 591978592, tendo em vista que os pedidos formulados são distintos. Considerando que os pedidos/requerimentos formulados ao INSS devem ser efetuados eletronicamente por meio do aplicativo “MEU INSS” (meio mais célere e sem autorização judicial), providencie a parte Autora a juntada da cópia integral do processo/requerimento administrativo objeto desta demanda para melhor análise da questão litigiosa, inclusive sobre os motivos/fundamentos de indeferimento do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009702-27.2026.4.03.6183 AUTOR: OTAVIO IGLESIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

I. Considerando que o documento de Id 591956733 está ilegível, providencie a parte Autora a juntada do relatório médico atualizado e/ou qualquer outra documentação (receituário, exame, tratamento, etc.) para comprovar a existência da(s) enfermidade(s)/doença(s) que embasa(m) o benefício previdenciário pleiteado, corroborando com a melhor análise da especialidade para a realização da perícia judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Regularize a parte Autora a representação processual com a juntada do(s) comprovante(s) emitido(s) pela Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei (ICP-Brasil) para validar a(s) assinatura(s) digital(ais) e/ou eletrônicas(s) aposta(s) na procuração judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

III. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de comprovar o requisito do artigo 319, inciso V, do mesmo código, qual seja, o correto valor da causa. Frise-se que, em primeiro lugar, que o valor da causa não pode ser atribuído de forma arbitrária pela parte, diante do regramento específico do artigo 292 do estatuto processual vigente.

Em segundo lugar, em ações que versam sobre Direito previdenciário, notadamente as que têm por objeto a concessão ou revisão de benefícios, há especificidades a serem consideradas. Deveras, as prestações mensais dos benefícios, tanto as vencidas quanto as vincendas, devem ser apuradas com base nos conceitos de salário-de-contribuição, salário-de-benefício e renda mensal inicial, conforme artigos 28 a 32 e 33 a 40, todos da Lei nº 8.213/1991.

Portanto, faz-se necessário a apresentação de planilha, onde lançados mês a mês os valores das prestações pretendidas (vencidas e vincendas), bem assim os critérios de apuração e os valores da correção monetária e dos juros de mora. Cuidando-se de ação revisional, cabe ponderar que o valor da causa, que deve se restringir ao proveito econômico perseguido, corresponderá à diferença entre as prestações recebidas pela parte no período objeto da lide e as que entende que lhe seriam devidas, corrigidos, pelo que a planilha é ferramenta indispensável.

É certo que o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz corrigirá, de ofício ou por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Porém, para que tal correção seja possível nas lides que versam sobre Direito previdenciário, é mister a presença da planilha a elencar salários-de-contribuição, salários-de-benefício e renda mensal, índices de correção monetária e de juros etc.

E não cabe ao juízo, sem substituição à atividade do profissional da advocacia, obter e analisar em primeira mão os documentos que os retratem. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. A apresentação de planilha de valor da causa é, sem dúvida, ato de colaboração do profissional da advocacia para celeridade processual.

Registre-se que, felizmente, neste Juízo, a quase totalidade dos(as) advogados(as) tem apresentado tais planilhas, o que demonstra que sua elaboração não é complexa e muito menos impeditiva do amplo acesso à justiça. Se a petição inicial não for adequadamente emendada, será indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto