Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
- Destinatário
- JANET ELISABETH HOLLAND TOLEDO SILVA
- Advogado
- JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009719-08.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: JANET ELISABETH HOLLAND TOLEDO SILVA, SYLVIA HOLLAND TOLEDO SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ - SP156989 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A
Vistos JANET ELISABETH HOLLAND, qualificada na inicial, opôs os presentes Embargos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para impugnar a penhora na Execução Fiscal n. 0029836-14.1999.4.03.6182, alegando que incidiu sobre bens de sua meação e destinados à subsistência (id 248769100). Anexou documentos (id 248769654 a 248769690). Determinou-se a emenda da inicial para juntada de documentos essenciais (cópias de CDA, CPF/RG e comprovante de recolhimento de custas) – id 248941534.
Após cumprir o determinado (id 250869276 e anexos), a Embargante requereu a extinção sem julgamento de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando que a penhora foi desconstituída por decisão na Execução Fiscal (id 254526184). É O
RELATÓRIO.
DECIDO.
Ante o exposto, em conformidade com o alegado pela Embargante, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Embargante deverá complementar o valor das custas, nos termos do art. 14 da Lei 9.289/96. Não cabe, também, condenação em honorários, uma vez que a Embargada não foi citada. Traslade-se para a Execução Fiscal. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.
São Paulo, data da assinatura eletrônica.