5009727-43.2023.4.03.6119

Assim, a adequada compreensão da decisão do STF passa pela consideração de que não é o ICMS devido após um período de apuração que não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, mas, sim, o ICMS destacado em cada operação, daí porque assiste razão à impetrante. De seu turno, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN Nº 14483, de 28 de setembro de 2021, que "Aprova, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME.", publicado no DOU de 29/09/2021, seção 1, página 61).

Confira-se a ementa do ato normativo: “Aprovo, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais; c) não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos; d) as alterações realizadas pela Lei nº 12.973/2014 no Decreto-lei nº 1.598/1977, acerca da definição do que compõe a renda bruta, não impactam no resultado do julgamento do Tema nº 69; e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; f) para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; g) no que toca aos valores inscritos em dívida ativa, inexistindo discussão administrativa ou judicial, os valores inscritos cujos fatos geradores ocorreram até 15/03/2017 permanecem hígidos, já os posteriores a essa data deverão ser decotados, mediante mero cálculo aritmético, excluindo-se o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS.

Havendo discussão judicial ou administrativa, nos termos já detalhados, a modulação poderá ser excepcionada; e h) o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME não excepciona as conclusões do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, face às peculiaridades do caso concreto (modulação retroativa dos efeitos da decisão e longo interregno temporal entre a decisão de mérito e o trânsito em julgado); ao contrário, as prestigia, visto que mantido como marco da cessação da eficácia de decisões anteriores a definitividade do precedente com repercussão geral.

Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Outrossim, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS e a Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário”. Considerado o que dispõe o art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, III, e § 1ºda Lei nº10.522, de 2002,a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, podendo desistir de recursos interpostos versando sobre o objeto do parecer aprovado pela PGFN (art.

19) e os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art.

19. Por se tratar de ação proposta após 15/03/2017, não há interesse processual a legitimar o prosseguimento do presente processo, impondo-se a extinção sem resolução de mérito. Por fim, ante o parecer, o Poder Judiciário somente deve ser acionado em caso de lide, o que não ocorre no caso.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte impetrante. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Guarulhos, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MERCADO IRMAOS TEIXEIRA LTDA

Advogado

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI (OAB 353719/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MERCADO IRMAOS TEIXEIRA LTDA

Advogado

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI (OAB 353719/SP)