Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- MARIA SEVERINA DE SANTANA FERREIRA
PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009727-46.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MARIA SEVERINA DE SANTANA FERREIRA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que a presente demanda foi dirigida ao Juízo do Juizado Especial Federal de Campinas/SP e, ademais, a autora reside na cidade de Hortolândia/SP, tendo, inclusive ajuizado demanda anterior perante o JEF de Campinas, conforme consta do termo de prevenção (0017523-21.2014.4.03.6303), ao que tudo indica houve equívoco na distribuição do presente feito a este Juízo.
O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que também afasta a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Frente a tais considerações, declaro-me incompetente para julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Campinas/SP.
Intime-se. CAMPO GRANDE, 9 de janeiro de 2023.