5009727-65.2023.4.03.6338

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIA DE FATIMA DE LUCENA SANTOS

Advogado

CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA DE FATIMA DE LUCENA SANTOS

Advogado

CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB 338556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA DE FATIMA DE LUCENA SANTOS

Advogado

CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB 338556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIA DE FATIMA DE LUCENA SANTOS

Advogado

CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Sem contrarrazões.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009727-65.2023.4.03.6338 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA DE LUCENA SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCIA DE FATIMA DE LUCENA SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556-A OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Realizada perícia em 12/12/2023 (ID 307898931), verificou-se que a autora, 63 anos, desempregada, sofre de neuropatia hereditária e idiopática, perda de audição bilateral neurossensorial, outras artroses, transtornos de discos lombares e de outros discos vertebrais, com radiculopatia. Constatou-se incapacidade total e temporária a partir de 10/05/2021, sugerindo-se afastamento por seis meses.

Analisando o histórico previdenciário da autora, observo que, após requerimento administrativo formulado em 21/05/2021, houve concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária entre 06/08/2022 e 30/10/2022. Assim, também é devido o benefício entre 21/05/2021 e 05/08/2022, tendo em vista que a incapacidade já estava presente na data do requerimento administrativo. Todavia, não houve pedido de prorrogação posterior ou mesmo novo requerimento administrativo.

Dessa forma, quanto ao período posterior a 30/10/2022, o pedido não pode ser conhecido, por ausência de interesse processual, na forma da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350. Pela mesma razão, não cabe a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Ademais, o laudo pericial é claro quanto à possibilidade de recuperação.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento a ambos os recursos, de modo a determinar a concessão à autora tão somente do auxílio por incapacidade temporária no período de 21/05/2021 a 05/08/2022, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao período posterior a 30/10/2022, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Sem condenação em honorários.

É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DESDE A DER. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 350 DO STF. AFASTADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação que visa à concessão de benefício por incapacidade desde 21/05/2021, data do requerimento administrativo. A sentença julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde 30/10/2022, data de cessação do benefício NB 640.244.031-4. Ambas as partes recorreram: a autora pleiteando aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a fixação da DIB na DER; o INSS alegando ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação e requerendo a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação (22/07/2023).

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a autora tem direito ao auxílio por incapacidade temporária desde a DER (21/05/2021); (ii) é cabível o restabelecimento do benefício após a cessação administrativa (30/10/2022), mesmo sem pedido de prorrogação; e (iii) é possível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

III. Razões de decidir

3. A perícia médica realizada em 12/12/2023 constatou que a autora, 63 anos, apresenta incapacidade total e temporária a partir de 10/05/2021, compatível com o pleito de auxílio por incapacidade temporária. Assim, é devida a concessão do benefício entre a DER (21/05/2021) e a data de início do benefício administrativo (06/08/2022), período em que a autora permaneceu incapacitada.

4. Contudo, não houve requerimento de prorrogação após a cessação administrativa do benefício em 30/10/2022, o que configura ausência de interesse de agir para o pedido judicial referente ao período posterior, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 350.

5. Também não se verifica direito à aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que o laudo pericial indica possibilidade de recuperação, o que afasta o caráter permanente da incapacidade.

IV. Dispositivo

6. Recursos parcialmente providos para reformar a sentença, determinando a concessão do auxílio por incapacidade temporária no período de 21/05/2021 a 05/08/2022 e extinguindo o feito, sem resolução do mérito, quanto ao período posterior a 30/10/2022, por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, VI; Lei nº 8.213/1991, art.

59. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/91, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Passo a verificar, de acordo com o dispositivo acima transcrito, se no presente caso, há o preenchimento dos requisitos necessários à procedência em relação ao pedido principal. Em prosseguimento, para dirimir questão da incapacidade, a prova pericial era indispensável e foi deferida pelo Juízo. Assim, foi realizada perícia médica judicial, em que o(a) Perito(a) Judicial constatou que a parte autora é portadora de doença degenerativa em coluna vertebral e perda auditiva com incapacidade total e temporária desde 10 de maio de 2021, vide Laudo Pericial do ID 313882365.

Após análise dos exames médicos apresentados, o Perito Judicial concluiu que: "3 Discussão Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de NEUROPATIA HEREDITÁRIA E IDIOPÁTICA (CID G 60.0), PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEURO- SENSORIAL (CID H 90.3), OUTRAS ARTROSES (CID M

19) E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1), está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial.

Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de perda auditiva neurossensorial severa bilateral desde 11 de fevereiro de 2016. Está em tratamento com uso de medicação. É portadora de doença degenerativa em coluna lombar desde 10 de maio de 2021. Faz tratamento conservador e aguarda avaliação da neurocirurgia. Ao exame clínico, há comprometimento funcional em coluna lombar. HÁ incapacidade total e temporária desde 10 de maio de 2021.

Sugiro reavaliação em seis meses. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora foi diagnosticada com doença degenerativa em coluna vertebral e perda auditiva; • Faz tratamento conservador e faz uso de aparelho auditivo; • HÁ incapacidade total e temporária desde 10 de maio de 2021; • Sugiro reavaliação em seis meses”. Assim, fixo o início da incapacidade em 10 de dezembro de 2021.

Com isto, uma vez que a parte requerente estava incapacitada na data da DER, em 21/05/2021, constata-se que foi indevida a cessação do benefício. Quanto à qualidade de segurado, analisada na data do requerimento administrativo, conforme informação extraída do ID 295959704, verifico que o requisito resta preenchido, uma vez que a parte autora esteve em gozo do benefício auxílio doença NB 6402440314, de 06/08/2022 a 30/10/2022.

No que tange à carência, verifico que o requisito resta preenchido, dada a continuidade dos benefícios por incapacidade, sem perda da qualidade que faça incidir a regra do art. 27-A, Lei 8.213/1991. Nesse contexto, restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991. 3.DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a:

1. RESTABELECER o benefício de INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 640.244.031-4), desde sua data de cessação em 30/10/2022, até sua cessação 06 meses após a data desta sentença, visto o prazo para reavaliação sugerida pelo perito. Caso entenda não ter recuperado a capacidade para o trabalho ao final do prazo do benefício, a parte autora deverá apresentar Solicitação de Prorrogação do benefício diretamente ao INSS, ao menos 15 dias antes da cessação; caso não o faça presumir-se-á pela recuperação da capacidade (art. 60 §§ 8º e 9º da lei 8.213/91).

Concedo a tutela antecipada para implantação imediata deste benefício, ante o seu caráter alimentar, sob pena de multa diária que fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91), se o caso.

As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal.

Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

1. Em razão do art. 129-A da lei 8.213/91 (incluído pela lei 14.331/2022), deixo de promover a citação, nesta oportunidade.

2. Após a regularização processual, designe-se, oportunamente, a perícia médica.

3. Aguarde-se a juntada dos laudos periciais e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.1. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 3.2. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem.

Prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Da audiência de conciliação. Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no art. 334 do CPC, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do §4º, inciso II, do referido diploma legal. Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo.

Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual.

Cumpra-se. Intimem-se. (Dispensada a intimação do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014). SÃO BERNARDO DO CAMPO, NESTA DATA.