5009727-74.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009727-74.2025.4.03.6183 AUTOR: TYSON CHICERI ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE FREDERICK VIEIRA - SP156857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária proposta por TYSON CHICERI em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente. Instado a regularizar sua inicial, o autor apresentou petições (id. 437657005 e 437406392) que foram recebidas como aditamento à inicial (id. 470700874), na mesma oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça. Realizada a perícia médica por especialista em neurologia, o laudo foi juntado aos autos no id. 585010262.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (id. 586900962). Na sequência, a parte autora requereu a apresentação de planilha de cálculo dos valores (id. 588866055). Intimado o INSS, este deixou de apresentar cálculos, mas informou que a proposta estabelece parâmetros financeiros claros para o ajuste (id. 590953281) e requereu a manutenção integral da proposta de acordo já oferecida. O autor apresentou sua concordância com os termos da proposta de acordo (id. 591068770).

Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, determinando a revisão do benefício de auxílio acidente (NB 217.822.836-9), para que a nova data do início do benefício (DIB) passa a ser fixada em 06/10/2016 (dia seguinte à DCB do NB 603.700.580-3), sem nova DIP, pois o benefício já está ativo, como o pagamento de 100% dos valores devidos entre a nova DIB (revisada) e a DIB anterior, observada a prescrição quinquenal, sendo excluído do cálculo, no período concomitante, os valores recebidos em decorrência de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei.

Em face ao acordo celebrado, renunciam as partes ao prazo recursal, para que, desde logo, a presente sentença produza seus efeitos decorrentes. Custas na forma da lei. Oficie-se à CEAB-DJ para cumprimento. Com a implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentação do cálculo de valores devidos. P. R. I.C. SÃO PAULO, 29 de junho de 2026. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009727-74.2025.4.03.6183 AUTOR: TYSON CHICERI ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE FREDERICK VIEIRA - SP156857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo a realização de perícia médica com o Dr. Alexandre Bossoni - Médico Neurologista, para o dia 30 de abril de 2026, às 15h00, no consultório localizado na Rua Alvorada 64, Conjunto 11, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04550-000. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intime(m)-se o(s) patrono(s) da parte autora, por meio da imprensa oficial, a fim de que providencie(m) o comparecimento da(s) pessoa(s) envolvida(s) no dia, horário e endereço acima designados para a realização da perícia médica.

Advirta-se, ainda, que o(a) periciando(a) deverá comparecer munido dos exames anteriormente realizados, bem como de todos os eventuais documentos que julgar pertinentes. Por oportuno, ressalto que eventual ausência do(a) periciando(a) à perícia deverá ser justificada a este Juízo em tempo hábil, mediante apresentação de documentos que comprovem a sua motivação, sob pena de preclusão da prova. Os autos deverão permanecer sobrestados até a entrega do laudo pericial.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009727-74.2025.4.03.6183 AUTOR: TYSON CHICERI ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE FREDERICK VIEIRA - SP156857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em cumprimento à Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, determino, de forma antecipada, a realização de perícia médica. Para tal mister, nomeio o profissional médico Dr. ALEXANDRE SOUZA BOSSONI, CREMESP: 139.466, neurologista. Intimem-se as partes para eventual indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se o expert de sua nomeação (por meio eletrônico), bem como para que, aceitando o encargo, dê início aos trabalhos e informe a data marcada para a realização da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, haja vista o comando do artigo 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Após a entrega do laudo, dê-se vista à parte autora e CITE-SE o INSS, conforme artigo 1, inciso II, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, se for o caso.

Em seguida, requisitem-se os honorários periciais. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, desde logo arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014, alterado pela Resolução 937/2025, do E. Conselho da Justiça Federal, ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Intimem-se.