5009727-74.2026.4.03.6301

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 18 de setembro de 2026.

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DA CONCEICAO RIPARDO SOUSA SILVA

Advogados

ANGELICA APARECIDA BATISTA (OAB 86064/PR), ALEX DE SIQUEIRA (OAB 73697/PR)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DA CONCEICAO RIPARDO SOUSA SILVA

Advogados

ANGELICA APARECIDA BATISTA (OAB 86064/PR), ALEX DE SIQUEIRA (OAB 73697/PR)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DA CONCEICAO RIPARDO SOUSA SILVA

Advogados

ANGELICA APARECIDA BATISTA (OAB 86064/PR), ALEX DE SIQUEIRA (OAB 73697/PR)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DA CONCEICAO RIPARDO SOUSA SILVA

Advogados

ANGELICA APARECIDA BATISTA (OAB 86064/PR), ALEX DE SIQUEIRA (OAB 73697/PR)

Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei).

Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista.

A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos.

Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual.

Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório, não sendo o caso dos autos.

Ressalta-se que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. A questão colocada nestes autos diz respeito à existência de responsabilidade da CEF em relação aos danos alegadamente sofridos pela autora. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Contudo, a referida responsabilidade não é absoluta. O próprio Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, uma causa excludente de responsabilidade do fornecedor: a comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, os elementos dos autos convergem para a configuração de tal excludente.

A própria autora narra, na peça inicial, que "passou a manter contato com terceiros" e foi "induzida à realização de transferências". Isso demonstra que as operações não decorreram de uma invasão ao sistema do banco ou de uma falha de segurança intrínseca à plataforma, mas sim de uma ação voluntária da correntista, ainda que viciada por engano provocado por estelionatários. A ré, por sua vez, corrobora essa versão em sua defesa, ao afirmar que as transações foram validadas com o uso de senha pessoal e assinatura eletrônica (AES), credenciais de conhecimento e guarda exclusivos da cliente.

O cenário descrito configura a fraude conhecida como "engenharia social", na qual o criminoso manipula a vítima para que ela mesma realize a transação ou forneça os dados necessários para tal. Trata-se de um evento que ocorre fora da esfera de controle e vigilância da instituição financeira. É fundamental distinguir o fortuito interno do fortuito externo. O primeiro, abarcado pela Súmula 479 do STJ, refere-se a fraudes e delitos que integram o risco da atividade bancária, como a clonagem de cartões ou a invasão de sistemas.

O segundo, o fortuito externo, caracteriza-se por um fato estranho à atividade do fornecedor, que rompe o nexo de causalidade. A fraude por engenharia social, na qual o cliente é o agente ativo da transação fraudulenta, enquadra-se nesta segunda categoria. Embora se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, especialmente o idoso, não se pode eximir o correntista de seu dever mínimo de cautela. As instituições financeiras rotineiramente alertam seus clientes para não compartilharem senhas, não clicarem em links suspeitos e não atenderem a comandos de pessoas desconhecidas.

Ao realizar as transferências por ordem de terceiros, a autora, infelizmente, agiu de forma negligente, contribuindo decisivamente para a ocorrência do dano. O sistema bancário, no caso, funcionou como programado: processou uma ordem de pagamento emitida e autenticada pela titular da conta. Não se pode exigir que a instituição financeira presuma que toda transação que pareça "atípica" seja fraudulenta, sob pena de inviabilizar o próprio serviço, criando entraves excessivos para operações legítimas.

A análise de perfil é uma ferramenta de mitigação de risco, mas não um escudo infalível contra a ação deliberada do próprio cliente enganado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, embora a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva, ela é afastada quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor, que, ao atender a comandos de fraudadores por canais não oficiais e realizar operações voluntariamente, rompe o nexo de causalidade com a atividade bancária.

Nesse contexto, o prejuízo sofrido pela autora não pode ser imputado à CEF, pois decorreu da ação de terceiros estelionatários, aliada à conduta da própria vítima, que, infelizmente, não adotou as precauções necessárias. Resta configurada, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Afastada a responsabilidade civil da ré, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e, consequentemente, por danos morais é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de maio de 2026. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal