5009754-04.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009754-04.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VANDA LANCONI BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E C I S Ã O

1. ID 276664250 e ID 290292342: proceda-se à transferência dos créditos oriundos dos pagamentos das duas parcelas do PRC 202.***.***-03 (IDs 290356889 e 290356891), para a conta da cessionária, quanto ao crédito principal, devidamente indicada nos autos, nos exatos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.5015193-76.2022.4.03.0000 e, quanto ao crédito contratual, para a consta da beneficiária, também indicada nos autos.

2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova referidas transferências no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que comunique a este Juízo, em igual prazo, a efetivação das transações. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009754-04.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VANDA LANCONI BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O

1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único.

2. Transcorrido “in albis”, intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento.

3. ID 52185767:

Intime-se a parte autora para que promova a devida regularização do seu CPF junto à Receita Federal, no prazo de 20 (vinte) dias.

4. ID 248920558: Ciência do depósito efetuado à ordem do(s) beneficiário(s) quanto aos honorários sucumbenciais.

5. Após, decorrido o prazo para manifestação e se em termos, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009754-04.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VANDA LANCONI BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Promova a Secretaria a inclusão do patrono da cessionária Dr. Marcus Mortago (OAB/SP316.848), nos termos da procuração ID 169859288.

2. ID 54927558: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do

C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que indefiro o pedido.

3. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal solicitando a conversão à ordem do Juízo do ofício requisitório 202.***.***-03 (prot. 202.***.***-15), tendo em vista a discussão acerca da titularidade do crédito. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009754-04.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VANDA LANCONI BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, KATIA CRISTINA GUIMARAES AMORIM - SP271130 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios.

2. Aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.