5009754-59.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5009754-59.2018.4.03.6100

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a)

AUTOR: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 REU: BUM DO HONG

DESPACHO

Id 425506101: Cientifique-se à exequente que o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é ferramenta para utilização em ações de improbidade onde há pena de dano ao erário, aplicada em caráter liminar para evitar a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em importante mecanismo no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando para busca patrimonial de executados em ação de cobrança, sendo que essa atribuição pertence à exequente, não devendo transferir para o judiciário o que lhe é peculiar.

No entanto, fica a exequente AUTORIZADA à realização de pesquisa de endereços e bens dos executados na plataforma referida. No mais, a providência de inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes incumbe à parte interessada. Traga a exequente os elementos necessários para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. SÃO PAULO, 3 de dezembro de 2025.

JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5009754-59.2018.4.03.6100

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a)

AUTOR: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 REU: BUM DO HONG

DESPACHO

Id 362854406: defiro a pesquisa das três últimas declarações de renda da parte executada via INFOJUD, que deverá ser juntada nos autos observado o sigilo fiscal. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista à exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. SÃO PAULO, 6 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5009754-59.2018.4.03.6100

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

AUTOR: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 REU: BUM DO HONG

DESPACHO

ID 328274509: Em face do tempo decorrido, defiro a consulta ao sistema RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome do(s) executado(s) a fim de registrar restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional. Após o registro da restrição, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como intimar o(s) executado(s) para, querendo, apresentar sua impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório

Cumpra-se e int. São Paulo, 7 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5009754-59.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: BUM DO HONG D E S P A C H O ID 287355109: Compulsando estes autos, verifico que a pesquisa de bens da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já fora implementada sem sucesso, conforme relatado no despacho do ID 167583335.

Ocorre que, desta feita, a exequente, reitera a este juízo a mesma providência, ou seja, postula novamente a busca e bloqueio de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER E CNSEG. Todavia, a exequente não apresenta qualquer subsídio que demonstre a alteração da situação patrimonial apontada nas pesquisas anteriormente efetuadas, apto a justificar a reiteração da busca de ativos por meio dos sistemas eletrônicos acima indicados.

Dessa forma, tendo as buscas restado infrutíferas, o pedido de renovação de tais diligências somente será analisado pelo juízo mediante a apresentação de elementos que corroborem a ocorrência de fatos novos. Nesse mesmo sentido, inclusive: (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.479.999/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22/05/2018, DJ.28/06/2018; TRF4, Primeira Turma, AG nº 5007051-66.2016.404.0000, Rel.

Des. Fed. Fed. Joel Ilan Paciornik, j. 31/03/2016; TRF4, Segunda Turma, AG nº 5027698-87.2013.4.04.0000, Rel Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 17/12/2013). Com relação à pesquisa via SNIPER: Esse sistema é mera concentração das demais plataformas já utilizadas por este juízo, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com relação à pesquisa via CNSEG: Informe-se a exequente que a pesquisa sobre seguro, previdência privada e título de capitalização através desse sistema está disponível em sua página na Internet a qualquer pessoa física ou jurídica que deseja obter tais informações junto às empresas a ela associadas, independentemente de provocação do judiciário.

No entanto, fica a exequente autorizada por este juízo a efetuar a pesquisa CNseg e juntar aos autos, caso o queira. E por todo o aqui exposto, determino a suspensão da presente execução, com os autos sobrestados no sistema, pelo período de 01 (um) ano, sem que haja, durante esse interregno, o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do disposto no artigo 771 c/c o inciso III, § 1° do artigo 921 do CPC.

Decorrido referido prazo anual, deverá a exequente dar prosseguimento ao feito no caso de encontrar bens penhoráveis. Caso contrário, mantenham-se os autos no arquivo. Int. SÃO PAULO, 7 de julho de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5009754-59.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: BUM DO HONG D E S P A C H O Tendo decorrido in albis o prazo para manifestação da exequente quanto ao despacho do ID 91493213 e não tendo o executado declarado bens passíveis de constrição conforme declarações juntadas aos autos, nem tampouco fora encontrado veículo de sua propriedade passível de constrição, conforme extratos RENAJUD ou ativos financeiros conforme minuta SISBAJUD, determino a suspensão da presente execução, com os autos sobrestados pelo período de 01 ano, sem que haja, durante esse interregno, o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do disposto no artigo 771 c/c o parágrafo 1º do inciso III do artigo 921 do CPC.

Mantenha-se o processo sobrestado e ao término do prazo, deverá a exequente dar prosseguimento ao feito. Int. SÃO PAULO, 24 de novembro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5009754-59.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: BUM DO HONG D E S P A C H O ID 57994542: Indefiro o requerido pela CEF, uma vez que os veículos mencionados, localizados no ID. 56610844 e 56611075 (Chevrolet Spin 1.8L ATLT – PLACA FLQ-7224 e Mercedes Benz C180 Turbo – PLACA GBN-0027) já possuem gravame de penhora, o que não satisfará a obrigação da executada para com a exequente uma vez que será respeitada a ordem hierárquica e cronológica das penhoras, sendo que o registro efetuado por esta Vara ficaria em desvantagem, além do que será de difícil licitação um veículo que já possui outros gravames em sua matrícula, desperdiçando assim o tempo da Justiça em levar a leilão um bem de arrematação duvidosa.

No entanto, defiro seja efetuada a pesquisa das 3 últimas declarações de renda da executada via INFOJUD, como requerido no ID 55439911. Com a resposta, dê-se vista à exequente. Int. SÃO PAULO, 24 de agosto de 2021.

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5009754-59.2018.4.03.6100

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)

AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: BUM DO HONG

DESPACHO

ID 55439911: Certificado o decurso de prazo para manifestação do executado em 18/05/2021, defiro a penhora de ativos em nome dos executados por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$ 276.451,97 (ID 37954944). Havendo ativos em nome dos executados, deverá a instituição financeira proceder à indisponibilização da quantia correspondente ao valor executado nestes autos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.

No entanto, encontrados valores irrisórios, que não alcancem sequer o valor das custas processuais relativas à propositura da ação, considerando-se o valor atribuído à causa e, portanto, não aptos a satisfazer a obrigação da parte executada para com a exequente, nos termos do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinado o levantamento do referido bloqueio. No mais, defiro, também, a consulta ao sistema RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome dos executados a fim de registrar restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional.

Após o registro da restrição, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como intimar os executados para, querendo, apresentarem suas impugnações à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório.

Por fim, considerando que a exequente não demonstrou ter esgotado os meios possíveis para a localização de bens penhoráveis, indefiro, por ora, a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD.

Cumpra-se e int. São Paulo, 28 de junho de 2021.