Processo judicial

5009763-53.2024.4.03.6183

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

VILMA SOUZA TEIXEIRA
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

DANIELA BRAGA DOS REIS
OAB/SP 420888cpf398.***.***-07
ROBERTA CARRERA PAVAO GOIS
OAB/SP 418004cpf425.***.***-70

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024
Publicações: 2
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2024

2 eventos

Setembro 20241 evento

23 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
VILMA SOUZA TEIXEIRA
Advogados
DANIELA BRAGA DOS REIS (OAB 420888/SP), ROBERTA CARRERA PAVAO GOIS (OAB 418004/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009763-53.2024.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VILMA SOUZA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BRAGA DOS REIS - SP420888, ROBERTA CARRERA PAVAO GOIS - SP418004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba associados (autos 5009714-12.2024.4.03.6183).
Naquela demanda a distribuição é mais antiga, tornando prevento o juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
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Julho 20241 evento

24 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Documentos(2)

Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: VILMA SOUZA TEIXEIRA
Advogados: DANIELA BRAGA DOS REIS (OAB 420888/SP), ROBERTA CARRERA PAVAO GOIS (OAB 418004/SP)

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009763-53.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: VILMA SOUZA TEIXEIRA Advogados do(a)

AUTOR: DANIELA BRAGA DOS REIS - SP420888, ROBERTA CARRERA PAVAO GOIS - SP418004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 21.528,12 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos), conforme cadastrado no sistema do PJe e cálculos de ID 332757670.

Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no diploma legal supramencionado é absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. No caso de desistência expressa da parte autora do prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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