5009771-83.2018.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009771-83.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: JOSE PAULO DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES D AVILA VIEIRA - SP153054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Ante o falecimento do autor e o requerimento e documentos apresentados, defiro a habilitação de ANA PAULA DA CRUZ CASTILHO e de PAULO JOSÉ DA CRUZ para recebimento dos valores devidos ao de cujus. Providencie a CPE o necessário.

2. Após, prossiga-se nos termos da decisão id. 48290730, com a expedição da minuta do ofício requisitório.

3. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009771-83.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: JOSE PAULO DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES D AVILA VIEIRA - SP153054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Considerando o requerimento e contrato juntado aos autos, defiro o destaque dos honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido à parte autora, a ser expedido em nome da advogada Maria de Lourdes D Avila Vieira OAB/SP. 153.054.

2. Expeça-se a minuta do ofício, cientificando as partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017, cabendo ao exequente verificar ainda a compatibilidade dos dados cadastrais dos beneficiários da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência.

3. Decorrido o prazo para conferência sem manifestação das partes, tornem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

4. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL