5009790-07.2022.4.03.6183

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JULIA FRANCISCA DE JESUS

Advogados

LIDIA MARUYAMA TSUCHIDA (OAB 170068/SP), CAMILA RECCO BRAZ (OAB 279510/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIA FRANCISCA DE JESUS

Advogados

LIDIA MARUYAMA TSUCHIDA (OAB 170068/SP), CAMILA RECCO BRAZ (OAB 279510/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIA FRANCISCA DE JESUS

Advogados

CAMILA RECCO BRAZ REIS (OAB 279510/SP), LIDIA MARUYAMA TSUCHIDA (OAB 170068/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JULIA FRANCISCA DE JESUS

Advogados

CAMILA RECCO BRAZ REIS (OAB 279510/SP), LIDIA MARUYAMA TSUCHIDA (OAB 170068/SP)

É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da aposentadoria por tempo de serviço e contribuição - O Regime Geral da Previdência Social tem sofrido constantes alterações, sendo a concessão do benefício previdenciário regida conforme a regra em vigor na data do requerimento do benefício, respeitando-se o direito adquirido.

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, previu, dentre tantos outros benefícios, a aposentadoria por tempo de serviço “após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher” (artigo 202, inciso II). Ademais, o § 1º deste mesmo dispositivo constitucional estabeleceu ser “facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher”.

Referida espécie de benefício, tanto na modalidade proporcional, quanto na integral, foi regulamentada pelo artigo 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, foi a aposentadoria por tempo de serviço excluída de nosso sistema normativo, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, esta última de caráter essencialmente contributivo, devendo ser respeitados, todavia, os direitos adquiridos de todos os segurados que implementaram os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço até a data da promulgação (art. 3º EC 20/98).

Foi estabelecida, ainda, no art. 9º EC 20/98, regra de transição com o escopo de possibilitar o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados que haviam ingressado na previdência sob a égide da normatização anterior. Em 1999 foi criado o fator previdenciário, com o fim de desestimular as pessoas a se aposentarem precocemente, vez que passou a ser considerado, no cálculo do benefício, a expectativa de vida do segurado.

A aposentadoria por tempo de contribuição, passa, então, a ser calculada fazendo-se uma média de 80% dos maiores salários recebidos de 1994 até a data de entrada do requerimento do benefício, ajustados pela inflação, multiplicando-se, posteriormente, pelo fator previdenciário. O fator é calculado com base no tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida do trabalhador no momento da aposentadoria, além de uma alíquota fixa.

Por sua vez, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), posteriormente convertida na Lei 13.183, de 04/.11.2015, inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência deste fator previdenciário, estabelecendo nova regra de contagem de pontos para a concessão do benefício. Trata-se do Fator 85/95 ou Regra 85/95 Progressiva. Esse fator permite a aposentação integral àqueles que se enquadrem nas novas regras, sendo necessária a implementação dos requisitos para aposentação, quais sejam, 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para homem, ainda, a soma de sua idade mais o tempo de contribuição para o segurado alcançar o fator 85 para mulheres e 95 para homens.

O critério estabeleceu regra progressiva ajustando os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar a aplicação do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem.

A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá alcançar 90 pontos e para os homens, 100. Ocorre, porém, que a EC n. 103, de 12.11.2019, aboliu o fator previdenciário e a referida regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, majorando, ainda, a idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para as mulheres, de 60 para 62 anos, mantendo a idade mínima de 65 anos para os homens.

Estabeleceu, ainda, normas específicas para trabalhadores rurais, professores e aposentadoria especial. A reforma ainda trouxe 05 (cinco) regras de transição, aos segurados que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019, sendo possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria. São elas: a) Transição por sistema de pontos (art. 15 da EC n. 103/19): Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade.

Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e de 35 anos, para homens, deverá ser respeitado. A cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens.

Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos, conforme esta regra e na próxima. b) Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019.

JÁ para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida aumentará seis meses a cada ano, até alcançar os 62 anos de idade para mulheres, em 2031, e aos 65 anos de idade para homens, em 2027. c) Transição com fator previdenciário - pedágio de 50% (art. 17 da EC n. 103/19): Segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para aposentação (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário. d) Transição com idade mínima e pedágio de 100% (art. 20 da EC n. 103/19): esta regra estabelece idade mínima e pedágio de 100% do tempo que faltava ao segurado para atingir o mínimo exigido de contribuição, na data da entrada em vigor da EC n. 103 de 2019 (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

A idade mínima para mulheres é de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. e) Transição – Aposentadoria por idade (RGPS) – art. 18 da EC n. 103/19: a regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens e a idade mínima de 60 anos para as mulheres, em 2019, e acrescida de seis meses a cada ano, até alcançar 62 anos de idade em 2023.

Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. Portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, devem ser respeitadas as regras acima destacadas, considerando a data do requerimento do benefício. - Dos períodos comuns - A parte autora almeja o reconhecimento do período comum de trabalho de 19/05/1987 a 15/06/2017 (JORGE AMI CALAN FILHO), para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.566.402-9, desde a DER de 14/02/2019.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora juntou a CTPS na qual consta o vínculo trabalhista (Id. 257103077 - Pág. 7), este reconhecido por sentença proferida em reclamação trabalhista. Com efeito, a autora ingressou com reclamação trabalhista em face dos empregadores, autos n. 100122-43.2017.502.0070, que tramitou perante a 70ª Vara do Trabalho de São Paulo (Id. 330235978), objetivando comprovar o referido vínculo empregatício.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo o vínculo empregatício havido entre as partes durante o período de 19/05/1987 a 15/06/2017, na função de empregada doméstica, e determinando a respectiva anotação em CTPS, bem como o pagamento das verbas trabalhista – Id. 330235978 p

56. Interposto recurso, o qual restou não conhecido (Id. 330235978 p 108, p 119). Transcorrido o prazo recursal, iniciou-se a execução e após pagamento, os autos foram arquivados conforme se depreende do extrato de andamento (Id. 330235978 p 252/254). Foi, ainda, produzida prova testemunhal nos presentes autos (Id. 321650748) que corroborou a existência do referido vínculo. Nesse particular, ressalto que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais do segurado empregado compete ao empregador, sob a fiscalização da Autarquia-ré, de modo que tal período, devidamente registrado na CTPS citada, em ordem cronológica e sem rasuras, deve ser reconhecido e considerado como tempo comum de trabalho.

Ressalto, por oportuno, que não há que se falar na aplicação do Tema 1188 – STJ no presente caso, vez que a hipótese em tela se distingue da questão submetida a julgamento no STJ. A questão tratada no referido Tema é definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, sendo fixada a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".

Ocorre que, na reclamação trabalhista referente à presente ação, as partes não firmaram acordo. Os reclamados foram regularmente citados, apresentando contestação (ID 330235978, p.

23) e houve produção de provas, inclusive testemunhal, sobrevindo sentença de parcial procedência do pedido, conforme ID 330235978 p

56. Desse modo, entendo comprovado o vínculo empregatício em debate, devendo ser considerado para os fins previdenciários pretendidos. Assim, considerando o reconhecimento do período comum supramencionado, somado aos demais períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id. 257103077 p 152), verifico que a autora, na data do requerimento do NB 42/195.566.402-9, em 14/02/2019 (Id 257103077 p 158), possuía 30 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo, fazendo jus ao benefício almejado de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RESIN RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA 01/03/1985 26/03/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 2 RECOLHIMENTO 01/03/1994 29/02/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 MARIA ALICE MUNHOZ MARTINS (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 05/06/2018 31/01/2020 1.00 1 anos, 7 meses e 26 dias Período parcialmente posterior à DER 20 4 RECOLHIMENTO 01/11/2018 30/11/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0

5 - 19/05/1987 15/06/2017 1.00 30 anos, 0 meses e 27 dias 362 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 7 meses e 24 dias 141 43 anos, 6 meses e 27 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 4 meses e 2 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 7 meses e 6 dias 152 44 anos, 6 meses e 9 dias inaplicável Até a DER (13/02/2019) 30 anos, 10 meses e 2 dias 372 63 anos, 8 meses e 24 dias 94.5722 Desse modo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício almejado, deve a ação ser julgada procedente. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer e averbar o período comum de 19/05/1987 a 15/06/2017 (JORGE AMI CALAN FILHO), e conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.566.402-9, desde a DER de 14/02/2019, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, alterada pelo Resolução nº 784, de 08.08.2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente.

Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Assim, com vistas a aclarar os fatos e melhor instruir o feito, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral da Reclamação Trabalhista nº 001122-43.2017.5.02.0070, constando a certidão de trânsito em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. Com ou sem a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS e, após, voltem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIA FRANCISCA DE JESUS

Advogados

CAMILA RECCO BRAZ REIS (OAB 279510/SP), LIDIA MARUYAMA TSUCHIDA (OAB 170068/SP)

Com isso, ante a inércia da parte autora e à impossibilidade de este Juízo presumir a renúncia, fica afastada a competência deste juizado especial federal ex vi do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001.

Diante do exposto, acolho a retificação ao valor da causa e declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito, determinando sua devolução ao Exmo. Juízo da 5ª Vara Previdenciária desta Subseção (art. 64, § 3º do Código de Processo Civil).

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

Por derradeiro, não havendo renúncia, que só será considerada válida se houver na Procuração poderes específicos para tanto, os autos serão remetidos para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária de São Paulo.

2) Sob pena de preclusão, deverá a parte autora, no mesmo prazo ora conferido para a emenda à inicial, manifestar-se expressamente e fundamentadamente acerca do interesse em produzir prova oral em audiência, indicando, desde já, rol de testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de três, com suas respectivas qualificações completas (inclusive endereço), ficando ciente de que as testemunhas deverão ser trazidas a Juízo, no dia designado para a audiência, por seus próprios meios, já que não haverá qualquer ato de intimação.

3) Faculto à parte autora a juntada de documentos que tragam outros indícios da existência do vínculo controvertido. Não há pedido de antecipação da tutela. DEFIRO, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro, por outro lado, o pedido de prioridade de tramitação. As previsões legais de prioridades processuais, especialmente aquelas contidas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), deverão ser analisadas conforme o caso concreto, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ao contrário do que ocorre em outros órgãos jurisdicionais, a imensa maioria dos autores são pessoas idosas ou portadoras de doença grave.

Não vislumbro, no caso em exame, motivo que justifique a tramitação prioritária do feito em relação a processos que se encontram em situações similares (ou até mais graves). Aguarde-se o prazo de 15 dias para emenda da inicial. No silêncio da autora ou na hipótese de cumprimento parcial da determinação de emenda, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprido o determinado, tornem os autos conclusos.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIA FRANCISCA DE JESUS

Advogados

CAMILA RECCO BRAZ REIS (OAB 279510/SP), LIDIA MARUYAMA TSUCHIDA (OAB 170068/SP)