Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
- Advogado
- DANNIEL DE HOLANDA ASSIS (OAB 286088/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009810-69.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: SILVIO DONIZETE MIRON S E N T E N Ç A
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA nº 211257/2019, noticiado pelo exequente na petição ID nº 244576644, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Custas processuais recolhidas. (ID nº 30317028). Diante da renúncia manifestada pela parte exequente, declaro, nesta data, transitada em julgado esta sentença.
Publique-se e intimem-se. São Paulo, 27 de abril de 2022.