5009856-77.2025.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009856-77.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: NEZILDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP306759 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NEZILDA DOS SANTOS SILVA em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS. A impetrante alega que em 07/08/2025, formulou pedido administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade, sob o protocolo nº 717.303.660-8, o qual teria sido deferido, com data de cessação prevista para 02/07/2026. Sustenta que, não obstante o deferimento administrativo, o benefício não foi implantado nem houve pagamento.

Relata que, ao buscar esclarecimentos junto à autarquia previdenciária, foi informada de que a não implantação do benefício decorreria da existência de acordo judicial firmado em processo anterior, o qual, segundo afirma, não abrangeria o período objeto do benefício deferido administrativamente. Aduz, assim, a existência de mora administrativa injustificada e violação a direito líquido e certo, requerendo, em caráter liminar e no mérito, a implantação do benefício por incapacidade, bem como a liberação dos valores vencidos desde a data de início do benefício.

Não concedida a liminar (ID 443287914). A autoridade coatora prestou informações no ID 456091233. O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 471209265). A autoridade coatora foi intimada a juntar aos autos cópia integral do processo administrativo protocolo nº 1245363192. Contudo, decorreu o prazo da impetrada sem o devido cumprimento (ID 567564358). Proferido novo despacho (ID 535800169) em que reiterou a determinação do despacho anterior (ID 567564358) para a impetrada realize a juntada da cópia integral do processo administrativo nº 1245363192.

Contudo, decorreu o prazo da impetrada sem o devido cumprimento (ID 584522501). A autoridade coatora prestou informação e juntou a cópia integral do PA (ID 585400064), em que esclarece que acerca do NB 31/726.91.719-3, houve concessão em 11/12/2025 com início em 04/11/2025 e cessação em 02/01/2026. Bem como que consta pagamento referente ao período de 04/11/2025 a 31/12/2025, ressaltando que o pagamento referente ao período 01/01/2026 a 02/01/2026 foi devolvido ao INSS por não ter sido realizado saque pelo segurado há mais de 60 dias.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Considerando as informações fornecidas pela autoridade impetrada acerca das últimas movimentações (ID 585400064). INTIMEM-SE a parte impetrante para esclarecer acerca da persistência de seu interesse de agir no prazo de 10 (dez) dias úteis. Com a manifestação, venham conclusos para sentença.

Intime-se. Guarulhos, 12 de junho de 2026. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009856-77.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: NEZILDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP306759 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NEZILDA DOS SANTOS SILVA em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS. A impetrante alega que, em 07/08/2025, formulou pedido administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade, sob o protocolo nº 717.303.660-8, o qual teria sido deferido, com data de cessação prevista para 02/07/2026. Sustenta que, não obstante o deferimento administrativo, o benefício não foi implantado nem houve pagamento Relata que, ao buscar esclarecimentos junto à Autarquia Previdenciária, foi informada de que a não implantação do benefício decorreria da existência de acordo judicial firmado em processo anterior, o qual, segundo afirma, não abrangeria o período objeto do benefício deferido administrativamente.

Aduz, assim, a existência de mora administrativa injustificada e violação a direito líquido e certo, requerendo, em caráter liminar e no mérito, a implantação do benefício por incapacidade, bem como a liberação dos valores vencidos desde a data de início do benefício. Não concedida a liminar (ID 443287914). A autoridade coatora prestou informações no ID 456091233. O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 471209265). |A autoridade coatora foi intimada a juntar aos autos cópia integral do processo administrativo protocolo nº 1245363192.

Contudo, decorreu o prazo da impetrada sem o devido cumprimento (ID 567564358). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Tendo em vista o decurso do prazo da autoridade previdenciária, reitere-se a determinação de despacho (ID 535800169), para que a impetrada realize a juntada da cópia integral do processo administrativo nº 1245363192, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009856-77.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: NEZILDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP306759 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NEZILDA DOS SANTOS SILVA em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS. A impetrante alega que, em 07/08/2025, formulou pedido administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade, sob o protocolo nº 717.303.660-8, o qual teria sido deferido, com data de cessação prevista para 02/07/2026. Sustenta que, não obstante o deferimento administrativo, o benefício não foi implantado nem houve pagamento Relata que, ao buscar esclarecimentos junto à Autarquia Previdenciária, foi informada de que a não implantação do benefício decorreria da existência de acordo judicial firmado em processo anterior, o qual, segundo afirma, não abrangeria o período objeto do benefício deferido administrativamente.

Aduz, assim, a existência de mora administrativa injustificada e violação a direito líquido e certo, requerendo, em caráter liminar e no mérito, a implantação do benefício por incapacidade, bem como a liberação dos valores vencidos desde a data de início do benefício. Não concedida a liminar (ID 443287914). A autoridade coatora prestou informações no ID 456091233. O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 471209265).

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. As informações prestadas pela autoridade coatora indicam que o requerimento administrativo, sob o protocolo nº 1245363192, referente ao benefício por incapacidade, encontra-se aguardando atendimento, tendo como última movimentação a data de 05/11/2025. Diante disso, intime-se a autoridade para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo mencionado, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. Guarulhos, 20 de janeiro de 2026. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009856-77.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: NEZILDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP306759 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança em que pretende seja determinado provimento para implantação do benefício NB nº nº 717.303.660-8, que afirma ter sido deferido o pedido de prorrogação até 02 de julho de 2026. Aduz, que mesmo deferido, a Autarquia Previdenciária não implantou o benefício em questão devido a um acordo judicial nos autos do processo nº 50097534720244036332, que em tese, teria cessado o benefício pleiteado para cumprimento de Decisão.

Alega, porém, que o processo mencionado trata de períodos diversos. Além dos documentos pessoais, junta o processo administrativo (ID 442480335) e demais documentos que julga necessários para o deslinde da questão. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça gratuita, pois por ora não há elementos que infirmem a presunção derivada da declaração de hipossuficiência (ID 412154328). Anote-se. O mandado de segurança tem rito célere e demanda prova pré-constituída do suporte fático. A concessão de medida liminar pressupõe que haja fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09).

A medida liminar requerida não merece acolhida. O impetrante juntou cópia integral do processo administrativo, o que em tese permite a análise substancial de sua pretensão, ou seja, seria possível analisar se há fundamento relevante no pedido de liminar. Por outro lado, não está presente o requisito de urgência, pois não há risco de ineficácia da medida ao se cumprir o célere rito do mandado de segurança.

Em outras palavras, eventual reconhecimento do alegado equívoco na não concessão do benefício requerido não será ineficaz se realizado apenas na sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, juntando aos autos cópia integral do procedimento administrativo. DÊ ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao art. 7ª, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal