5009860-10.2021.4.03.6102

RIBEIRÃO PRETO/SP, 30 de setembro de 2025.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA WALDETE

Advogado

ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA WALDETE

Advogado

ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA WALDETE

Advogado

ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP)

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA WALDETE

Advogado

JULIANA PRADO MARQUES (OAB 243942/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA WALDETE

Advogado

JULIANA PRADO MARQUES (OAB 243942/SP)

Ora, é sabido que a identificação das ações pode ensejar o reconhecimento de coisa julgada, de litispendência ou ainda da conexidade ou continência entre os feitos, de sorte que de suma importância a verificação de duas ou mais ações com os mesmos elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir. E, comprovada a ocorrência da litispendência ou coisa julgada, a teor do disposto nos §§ 1º a 4º do artigo 337 do Estatuto Processual Civil, imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inciso V, do artigo 485, de referido Codex.

Não obstante, em se tratando de relação jurídica continuativa ou de estado, mutável no prolongamento do tempo, a sentença que dela cuide, traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic standibus, vez que, ao promover o acertamento definitivo da lide, leva em consideração a situação de fato e de direito existente, prevalecendo enquanto este contexto perdurar. Evidentemente, esta decisão transitada em julgado possui a eficácia de coisa julgada, mas não impede variações dos elementos constitutivos daquela relação processual.

No caso em tela, apesar da arguição de litispendência com o processo nº 5003224-73.2022.4.03.6302, que teve curso neste Juizado, não se verifica a alegada identificação de ações. De acordo com consulta ao sistema processual, nota-se que a presente ação foi ajuizada anteriormente (em 30.12.2021) ao processo nº 5003224-73.2022.4.03.6302, ajuizado em 10.03.2022. No entanto, no processo posterior 5003224-73.2022.4.03.6302 já houve sentença proferida em 05.03.2024, que julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer os períodos de 01/07/1974 a 20/11/1974, 08/04/1986 a 09/01/1987, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/08/1992 a 28/02/1993, 01/01/2004 a 31/03/2005 e 01/08/2005 a 06/03/2006 e conceder a aposentadoria por díade urbana à autora desde a DER de 17.11.2021.

Tal sentença não transitou em julgado. Nestes autos, a autora pretende a aposentadoria por idade desde a DER de 25.07.2019, de modo que não se há de falar em litispendência, permitindo a análise dos autos desde a referida DER. Sendo assim, resta afastada a preliminar arguida pela Autarquia ré. Passo à análise do pedido propriamente dito. MÉRITO A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes, combinados com os artigos 142 e 143, estabelecendo, ainda, em seu artigo 39, regramento próprio para o segurado especial.

Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. A aposentadoria por idade rural, observada a disciplina legal, é devida ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade (se homem) ou 55 anos (se mulher) e que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício.

O período equivalente ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador não definiu o conceito da expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada com cuidado, observando-se o critério da razoabilidade.

Sobre este tema, revendo minha posição anterior, concluo que a expressão em cotejo não permite a concessão da aposentadoria rural, com a idade reduzida, àquele que deixou o campo há mais de 12 meses antes de completar o requisito etário ou da DER. Para tanto, levo em consideração que o artigo 15, II, da Lei 8.213/91 fixou o prazo ordinário para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuições, em até 12 meses após a cessação das contribuições.

Por fim, impende ressaltar que os §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213/91 cuidam da hipótese de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, dos trabalhadores rurais (empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial) que não preenchem o requisito do § 2º (exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido), mas que satisfaçam uma espécie de “carência especial” mediante a adição de períodos rurais não contributivos e urbanos contributivos.

Neste caso, para a eventual concessão de benefício até 12.11.2019 (dia anterior à publicação da EC 103/2019), a idade a ser considerada era a mesma do segurado urbano (e não daquele que exerceu atividade exclusivamente rural). Para a concessão da aposentadoria híbrida ou mista é irrelevante saber se a atividade preponderante foi rural ou urbana, tampouco se o trabalhador exercia atividade campesina ou urbana no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Neste sentido:

1) STJ - Resp 1.407.613 - 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, decisão publicada no DJE de 28.11.14; e

2) TNU - PEDILEF nº 50009573320124047214. Em síntese: se o trabalhador, atingida a idade mínima, possuir tempo de atividade urbana, a aposentadoria por idade será urbana. Por outro lado, se o trabalho foi desenvolvido exclusivamente no campo, a aposentadoria por idade será rural. Por fim, se o trabalhador desenvolveu atividade urbana e também rural, a aposentadoria será mista ou híbrida. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria (programada), que exige idade mínima.

A aposentadoria por idade híbrida ou mista, conforme o próprio nome já diz, é uma das espécies de aposentadoria por idade, de modo também se aplica a ela a regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Vale aqui ressaltar que para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, o requisito de transição (15 anos de contribuição) deve considerar a soma dos períodos contributivos com os períodos de atividade rural (não contributivos), conforme artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91.

No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 05.07.2013, de modo que, na DER (25.07.2019), já preenchia o requisito da idade para obtenção da aposentadoria por idade urbana, assim como para a aposentadoria por idade híbrida. Por conseguinte, observado o ano em que a parte autora completou a idade mínima para a aposentadoria por idade urbana, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a carência a ser exigida é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91.

No âmbito administrativo, o INSS considerou 19 anos 08 meses e 12 dias e 131 meses de carência (fl. 97 do evento 02). A autora pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 01/07/1974 a 20/11/1974, 15/05/1985 a 30/07/1985, 08/04/1986 a 09/01/1987, 14/12/1989 a 18/05/1990, 01/01/1991 a 31/05/1991, 01/06/1992 a 20/07/1992, 01/08/1992 a 28/02/1993, 01/06/1993 a 22/12/1993, 01/02/1994 a 01/11/1994, 06/04/1994 a 30/12/1994, 01/07/1994 a 30/05/1995, 01/06/1995 a 06/05/1996, 01/04/1997 a 27/03/1998, 08/06/1999 a 08/07/1999, 01/08/2000 a 31/12/2003, 01/04/2005 a 31/07/2005, 02/05/2002 a 06/03/2006, 01/10/2006 a 30/09/2007, 01/06/2008 a 05/12/2008, 02/03/2009 a 28/08/2010, 21/01/2011 a 31/10/2011, 20/01/2012 a 09/05/2018 e 01/10/2018 a 31/10/2018, laborados com registro em CTPS e recolhimentos ao RGPS.

Anoto, inicialmente, que o INSS já considerou na via administrativa, os períodos de 15/05/1985 a 30/07/1985, 01/06/1992 a 20/07/1992, 01/06/1993 a 30/11/1993, 06/04/1994 a 30/12/1994, 01/06/1995 a 06/05/1996, 01/04/1997 a 27/03/1998, 08/06/1999 a 08/07/1999, 01/08/2000 a 25/12/2003, 01/04/2005 a 27/04/2005, 01/10/2006 a 30/09/2007, 01/06/2008 a 30/11/2008, 02/03/2009 a 28/08/2010, 01/05/2011 a 31/10/2011, 01/10/2018 a 31/10/2018, como tempo de contribuição e carência, razão pela qual a autora não possui interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tais períodos.

Passo a analisar os períodos remanescentes. Para os períodos de 01/07/1974 a 20/11/1974, 01/08/1992 a 28/02/1993, 01/12/1993 a 22/12/1993, 06/03/2006 a 06/03/2006, 01/12/2008 a 05/12/2008, 21/01/2011 a 30/04/2011, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos urbanos (fls. 03, 05 e 08/09 do evento 09). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula

75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários.

Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Logo, a parte autora faz jus à contagem dos períodos de 01/07/1974 a 20/11/1974, 01/08/1992 a 28/02/1993, 01/12/1993 a 22/12/1993, 06/03/2006 a 06/03/2006, 01/12/2008 a 05/12/2008, 21/01/2011 a 30/04/2011, para todos os fins previdenciários.

Com relação aos períodos de 08/04/1986 a 09/01/1987, 14/12/1989 a 18/05/1990, 01/02/1991 a 31/05/1991, a CTPS apresentada contém a anotação dos vínculos rurais, sem rasuras e na sequência dos registros (evento 02). Pois bem. Para período anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS).

Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91.

A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, não conferia ao trabalhador a condição de segurado previdenciário. Logo, o tempo em questão não pode ser considerado para fins de carência. No caso concreto, a parte autora trabalhou nos períodos de 08/04/1986 a 09/01/1987, 14/12/1989 a 18/05/1990 para empresa agrocomercial, de modo que faz jus à contagem de tais períodos como tempo de contribuição, inclusive, para fins de carência para a obtenção da aposentadoria por idade urbana.

JÁ para o período de 01/02/1991 a 31/05/1991, a autora trabalhou para empregador rural (pessoa física), de modo que não faz jus à contagem deste interregno para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. O período em questão, entretanto, pode ser contado para fins de aposentadoria por idade híbrida. Para o período de 01/02/1994 a 05/04/1994, o CNIS da autora aponta recolhimentos de contribuições previdenciárias dos vínculos laborados para Walter Manco Filho (fl. 94 do evento 02).

Logo, a autora faz jus à contagem do período de 01/02/1994 a 05/04/1994 como tempo de contribuição e carência. No tocante aos períodos de 26/12/2003 a 10/02/2005, 28/04/2005 a 05/03/2006 e 20/01/2012 a 09/05/2018, o CNIS indica que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença. Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço/contribuição e, por conseguinte, como carência, desde que intercalado com períodos contributivos.

No mesmo sentido, a súmula 73 da TNU dispõe que: Súmula

73 - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrente de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No caso concreto, os períodos de 26/12/2003 a 10/02/2005, 28/04/2005 a 05/03/2006 e 20/01/2012 a 09/05/2018, nos quais a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho estão intercalados por períodos contributivos, conforme planilha da contadoria, razão pela qual devem ser considerados como tempo de contribuição e para fins de carência.

Considerando o tempo de atividade rural reconhecido nesta sentença, a parte autora não preenchia o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou da data do implemento da idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. Logo, não fazia jus à obtenção da aposentadoria por idade rural. Também não possuía contribuições, em atividades urbanas, para a obtenção da aposentadoria por idade urbana.

No entanto, conforme acima enfatizado, é possível ao trabalhador obter aposentadoria por idade híbrida, somando tempo de atividade rural (não contributivo) com o tempo de atividade urbana (contributivo), desde que a soma corresponda ao total de meses igual ou superior ao da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade, que na hipótese da parte autora era de 180 meses. No caso concreto, somando-se os meses de atividade rural (não contributivo), com os meses de contribuição em atividades contributivas, conforme planilha da contadoria, o total apurado (274 meses) é superior ao número de meses da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade.

Logo, a parte autora faz jus à obtenção da aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91. Cumpre ressaltar que a autora recebe benefício assistencial ao idoso desde 16.02.2022 (NB 88/711.071.431-5 – evento 20), de modo que nada impede o recebimento da aposentadoria por idade concedida nesta decisão, desde que cessado o benefício anterior. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a:

1 – averbar os períodos de 01/07/1974 a 20/11/1974, 01/08/1992 a 28/02/1993, 01/12/1993 a 22/12/1993, 06/03/2006 a 06/03/2006, 01/12/2008 a 05/12/2008, 21/01/2011 a 30/04/2011, para todos os fins previdenciários.

2 – averbar os períodos rurais de 08/04/1986 a 09/01/1987, 14/12/1989 a 18/05/1990, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários.

3 – averbar o período rural de 01/02/1991 a 31/05/1991, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91.

4 – averbar o período de 01/02/1994 a 05/04/1994, com recolhimentos ao RGPS, para todos os fins previdenciários.

5 – computar, para todos os fins previdenciários, os períodos de de 26/12/2003 a 10/02/2005, 28/04/2005 a 05/03/2006 e 20/01/2012 a 09/05/2018, nos quais recebeu benefício por incapacidade.

6 – implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora desde a DER (25.07.2019), com a imediata cessação do benefício assistencial concedido em 16.02.2022 (NB 87/615.713.306-0). As parcelas vencidas, descontados os valores que a autora recebe a título de benefício assistencial desde 16.02.2022 (NB 88/711.071.431-5), deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal).

Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC.

Por fim, a 1ª Seção do STJ já decidiu que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 24 de abril de 2024.