5009896-07.2025.4.03.6104

P. R.

I. Santos, 11 de dezembro de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SEBASTIANA CARLA MARTINS

Advogado

VALDEREZ DE LIMA ALVES (OAB 477954/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SEBASTIANA CARLA MARTINS

Advogado

VALDEREZ DE LIMA ALVES (OAB 477954/SP)

É o relatório.

DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Dessa maneira, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar a liquidez e a certeza do direito levado a Juízo.

Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. Em suma, direito líquido e certo é o sólido e concludente. Por sua vez, o deferimento de liminar pressupõe a comprovação dos requisitos estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a demonstração de relevância do fundamento da impetração e a presença de risco de ineficácia da medida caso concedida somente ao final.

No caso em exame, reputo presentes os requisitos legais necessários para a concessão do provimento de urgência. Reza a Carta Magna que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Tal vetor, em verdade, decorre do dever da administração de agir adequadamente no exercício de função administrativa.

Tratando-se de ato no exercício de competência vinculada, a inércia da administração pode configurar ato ilícito, abrindo, por consequência, dois caminhos ao administrado: a) a própria tutela em juízo do interesse em discussão ou b) a obtenção do reconhecimento da ilicitude do comportamento omissivo da administração, com a consequente imposição de prazo razoável para a prática do ato. Na presente ação judicial, o pleito da impetrante é para que seja rompida a inércia administrativa, com a implementação do benefício de pensão por morte previdenciária, reconhecido como devido em grau de recurso administrativo (Acórdão nº 19-JR/1264/2023).

Para tanto, a impetrante comprova que, em 11/10/2023, foi dado provimento ao Recurso Ordinário, para fins de reconhecimento da união estável e consequente concessão da pensão por morte, objeto dos autos, inexistindo notícia de que tenham sido adotadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão administrativa proferida em sede recursal, notadamente quando se observa o decurso de mais de 02 (dois) anos sem a devida implantação do benefício.

Em matéria de benefícios previdenciários, há norma especial que prescreve que seu primeiro pagamento deve ser efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária à sua concessão (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Ademais, o artigo 305 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que as decisões proferidas pelo CRPS são de cumprimento obrigatório pelo INSS, sendo reforçado pela Portaria DIRBEN nº 996/2022, que fixa prazo de até 30 dias para cumprimento de acórdãos do Conselho de Recursos.

Deste modo, em juízo de cognição sumária, é plausível a tese de excesso de prazo para a implementação do benefício de pensão por morte previdenciária, cabendo a imposição de ordem judicial para romper com a inércia administrativa, visto que o direito foi reconhecido em sede recursal há mais de 02 (dois) anos. Considero que o mandado de segurança é o instrumento adequado para controlar eventual ofensa ao direito à razoável duração dos processos administrativos, tendo em vista que a inércia da Administração Pública, quando desarrazoada, configura não apenas o desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, como um abuso de poder.

Presente no caso, portanto, a relevância do fundamento da impetração. Verifico, ainda, o risco de dano irreparável, decorrente da natureza alimentar do benefício cuja implementação se pretende, bem como da condição de vulnerabilidade social da impetrante, diarista, sem renda fixa, que depende integralmente do benefício para garantir sua subsistência.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que providencie o cumprimento do acórdão proferido pela 19ª Junta de Recursos da Previdência Social (Acórdão nº 19-JR/1264/2023), no âmbito do processo administrativo nº 44236.155967/2023-34, com implantação do benefício de pensão por morte previdenciária (NB 208.100.500-4), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Determino, ainda, que eventual óbice ao cumprimento da presente decisão seja prontamente comunicado, acompanhado de cópia integral do procedimento administrativo. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão. Após, vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, 12 de novembro de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto