5009897-27.2017.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009897-27.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - PR68475-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos à Contadoria para que se apure se houve, no caso concreto, limitação do benefício ao teto, de modo a gerar diferenças pela sua readequação aos valores estabelecidos pelas ECs n. 20/98 e n. 43/03, observados os critérios estabelecidos no IRDR TRF3 n. 3: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]".

SÃO PAULO, 24 de setembro de 2021.