5009919-73.2023.4.03.6119

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009919-73.2023.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: VANUSA ROSA DOURADO CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: ) GERENTE DO INSS - CEAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS, objetivando provimento liminar que determine a remessa do processo para uma das Câmaras de Julgamento. Afirma que interpôs recurso especial na via administrativa em 16/06/2023, mas desde então o processo encontra-se parado. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Prestadas informações afirmando que foi criada fila única para análise dos benefícios em ordem cronológica e que a demora na conclusão se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS.

Passo a decidir. Analiso a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III). Colho dos autos que a parte impetrante protocolou recurso especial na via administrativa em 16/06/2023 (ID 304853770 - Pág. 1), sem que o pedido tenha sido remetido à instância recursal respectiva para julgamento desde então (ID 304853771 - Pág. 1). Quanto ao ponto, assim dispõe a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022: Art. 3º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, exceto nas hipóteses disciplinadas no RICRPS ou em Decreto. (…) Seção VIII Dos prazos Art.

14. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte. § 1º Quando necessárias as contrarrazões, o prazo para sua apresentação será de 30 (trinta) dias a contar da ciência do recurso interposto pela parte recorrida, observado o § 2º. § 2º Em caso de necessidade de providências complementares para apresentação das contrarrazões, será facultado o seu cumprimento em 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da necessidade de saneamento, observados os procedimentos do Livro

IV - Processo Administrativo Previdenciário, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 2022. (…) Seção XI Das contrarrazões Art.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009919-73.2023.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: VANUSA ROSA DOURADO CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: ) GERENTE DO INSS - CEAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em que pesem os motivos a justificar a célere apreciação do pedido de liminar, constato ausência de "periculum in mora" que impeça observância do contraditório mínimo do mandado de segurança. Disso, no momento, INDEFIRO a liminar, devendo os autos retornarem à reapreciação após informações.

Requisitem-se as informações ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, a intimação se dará pelo sistema processual. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Geral Federal - PGF), nos termos do Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.