5009954-86.2025.4.03.0000

Precedentes. " (STJ, ADRESP nº 1550852, 2ª Turma, DJe de 19/05/2016). No mesmo sentido, recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027373-56.2024.4.03 .0000Requerente:EDSON ALVES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros Requerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . TEMA 96 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO DA VERBA HONORÁRIA PARA A SOCIEDADE . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Caso em Exame

1. Agravo de instrumento em decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que afastou a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e indeferiu a expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, por falta de apresentação do instrumento de cessão da verba .

2. O agravante pugna pela aplicação do Tema 96 do STF de modo a incidir juros moratórios na verba honorária, compreendido no período entre a data da conta e a expedição do RPV. Requer, outrossim, o pagamento do ofício requisitório em favor da sociedade advocatícia, em razão da cessão de crédito noticiada nos autos.

II – Questão em discussão

3 . A questão em discussão consiste em definir se é cabível a incidência de juros moratórios na verba honorária sucumbencial, bem como verificar a possibilidade de expedição do ofício em favor da sociedade advocatícia.

III – Razões de decidir

4. Pela inteligência do art. 1 .015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto.

5. O título judicial sob execução fixou a verba honorária sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com fundamento na Súmula nº 111/STJ .

6. Em se tratando de percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, afigura-se incabível nova incidência de juros moratórios nos honorários advocatícios, considerando já terem estes sido computados em sua base de cálculo.

7. Os requisitos para a operacionalização da cessão de créditos restaram cumpridos pelo patrono da parte, conforme contrato de cessão de créditos anexadas aos autos, pelo que ausente óbices à expedição de ofício requisitório em favor da sociedade advocatícia .

IV – Dispositivo e tese

8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Incabível nova incidência de juros moratórios nos honorários de sucumbência eis que o percentual fixado na fase de conhecimento incidiu sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, de modo que a compensação da mora já foi imputada em sua base de cálculos .

2. Cabível a expedição do ofício requisitório em nome da sociedade advocatícia diante da cessão de créditos noticiada nos autos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1 .015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012990-44.2022.4 .03.0000; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022632-75.2021.4 .03.0000. (TRF-3 - AI: 50273735620244030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 15/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2025) A partir daí, consta do informe da Contadoria: “em sede executiva foi homologado cálculo apresentado pelo INSS no valor de R$ 128.345,61, cujo valor em favor do segurado foi de R$ 121.871,29, e R$ 6.474,32 de honorários, respectivamente, atualizado para 07/2015 (id. 322478536 - Pág. 211/215).

As aludidas quantias ensejaram em ofícios requisitórios (id 322478536 - Pág. 235/236), os quais originaram:

1) o Precatório nº 201.***.***-51, cuja inscrição no orçamento ocorreu em 07/2016 no valor de R$ 132.820,12 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e vinte reais e doze centavos); e,

2) o RPV nº 201.***.***-52, cuja inscrição no orçamento ocorreu em 06/2016 no valor de R$ 7.027,85 (sete mil, vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) Enfatizo que no âmbito do Precatório e RPV, a atualização monetária foi realizada por meio do IPCA-E, porém não houve a inclusão de juros de mora de 0,5% ao mês, passando para aqueles oriundos da Medida Provisória nº 567/12 a partir de 07/2015 até a data da inscrição do precatório em 07/2016, e no caso do RPV até sua inscrição em 06/2016.

Importante enfatizar que no período de graça, ou seja no período entre a inscrição até a data do pagamento, não incide juros de mora, e o montante deve ser atualizado pelo índice IPCA-E, conforme legislação em vigor. Sendo assim, conforme demonstrativos em anexo, existem saldos remanescentes nos valores:

1) R$ 6.411,11 em 05/2017 - PRC 201.***.***-51; e,

2) R$ 302,71 em 07/2016 - RPV 201.***.***-52, conforme demonstrativos em anexo”. Posto isto, tendo a Contadoria do Tribunal efetuado os cálculos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e calculados os juros até a inscrição do precatório e da RPV, porquanto neste período incidem, os valores apurados serão aceitos. Posto isto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE o recurso de agravo, reformar a decisão recorrida, para que prevaleçam os cálculos constantes do ID 344732634, relativo aos honorários advocatícios devidos – R$ 302,71 em 07/2016.

Comunique-se o Juízo de origem. Int.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRECATÓRIO E RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO TRIBUNAL. JUROS ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida do Taboado que acolheu cálculos de diferenças relativas ao pagamento de precatório, com inclusão de juros em continuação sobre honorários advocatícios. O agravante sustenta a impossibilidade de incidência de juros sobre honorários sucumbenciais, sob pena de anatocismo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação, bem como verificar a correção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Tribunal quanto à atualização do crédito até a inscrição do precatório e da RPV.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação incidem sobre base de cálculo que já contempla a atualização monetária e os juros do débito principal, de modo que a incidência autônoma de juros sobre essa verba caracteriza anatocismo. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é inadmissível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, pois o percentual acompanha a evolução monetária do montante da execução.

No âmbito das requisições de pagamento, os modelos adotados conforme orientação do Conselho da Justiça Federal preveem que a expedição de honorários advocatícios não comporta aplicação de juros autônomos. A Contadoria do Tribunal apurou os valores devidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando atualização monetária e juros apenas até a inscrição do precatório e da RPV, período em que incidem, observando que, no período de graça entre a inscrição e o pagamento, não há incidência de juros de mora, apenas atualização monetária pelo IPCA‑E.

Os cálculos apontaram saldo remanescente relativo à RPV referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 302,71, atualizado para 07/2016, devendo prevalecer os valores apurados pela Contadoria.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e determinar a adoção dos cálculos constantes do ID 344732634 quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: É inadmissível a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação, sob pena de configuração de anatocismo. Em precatórios e RPVs, os juros de mora incidem apenas até a data de inscrição da requisição, sendo aplicável, no período de graça, somente a atualização monetária pelo IPCA‑E.

Devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Tribunal quando realizados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, ADRESP nº 1550852, 2ª Turma, DJe de 19/05/2016; TRF3, Agravo de Instrumento nº 5027373-56.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 15/04/2025, publ. 28/04/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER PARCIALMENTE o recurso de agravo, reformar a decisão recorrida, para que prevaleçam os cálculos constantes do ID 344732634, relativo aos honorários advocatícios devidos - R$ 302,71 em 07/2016, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARINA PEREIRA MARQUES

Advogado

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARINA PEREIRA MARQUES

Advogado

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

Órgão

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARINA PEREIRA MARQUES

Advogado

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

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