5009969-97.2025.4.03.6000

No mesmo sentido, fica também dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do Ofício nº 00008/2026/GAB3R/PRU3R/PGU/AGU, encaminhado à Presidência do Comitê Gestor do Programa Justiça 4.0 – TRF-3 em 21/05/2026, em que a PRU3/AGU manifesta "prévia e geral concordância com a remessa dos feitos de interesse da União ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, dispensando-se nova intimação específica quanto ao interesse na redistribuição dos processos em trâmite nas varas de origem".

Intime-se.

Cumpra-se. CAMPO GRANDE, 8 de junho de 2026. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Advogado

CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA (OAB 16304/MA)

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Advogado

CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA (OAB 16304/MA)

Esse risco foi reforçado quando nota técnica (Nota Técnica SEI nº 3607) que até então encontrava-se sigilosa veio à público em prestação de informação de mandado de segurança de candidato que já fora eliminado afirmar com clareza que "serão eliminados do certame os que tiverem com ausência de documentos". E em 17/09/2025, em reunião realizada pela Diretoria de Gestão de Pessoas do MTE, com a presença de representantes dos candidatos aprovados, do sindicato da categoria e de entidades correlatas.

Nessa ocasião, foi expressamente informado que haverá retificação do resultado, com reintegração de alguns eliminados, mas também com exclusão de candidatos até então não afastados -- grupo no qual o Impetrante se encontra por ter sido listado como suposto "faltante". É relevante observar que o item 1 e o subitem 1.1.2 do Edital nº 2/2025 dispõem apenas sobre a documentação necessária para matrícula no Curso de Formação, e não criam hipótese de eliminação posterior.

Tanto que o Impetrante teve sua documentação analisada, a matrícula deferida e publicada em 20/03/2025. Mesmo que houvesse ausência documental, a consequência legal seria o indeferimento da matrícula antes do início do curso, com abertura de prazo recursal, jamais a exclusão tardia após aprovação final e homologação dos resultados. Assim, a eventual eliminação fundada no Relatório Circunstanciado e na anunciada retificação configuraria flagrante violação: * ao princípio da vinculação ao edital; * ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF); * à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.

Portanto, ainda que não tenha havido exclusão formal até o momento, o risco é objetivo e iminente, bastando para justificar a presente impetração de mandado de segurança preventivo (art. 1º, §2º, da Lei nº 12.016/2009), com o fim de assegurar a preservação da situação jurídica consolidada do Impetrante. (...) Pede:

1. A concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar, para: 1.1. Reconhecer a inexistência de causa legítima para exclusão do impetrante do concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho, considerando comprovada a entrega da documentação exigida e a ausência de previsão editalícia de eliminação após a matrícula e conclusão do curso de formação; 1.2. Determinar às autoridades impetradas que se abstenham de praticar qualquer ato de exclusão do impetrante sob fundamento de ausência documental, mantendo-o em todas as listas de aprovados e assegurando-lhe os direitos decorrentes da homologação do resultado final, especialmente quanto à antiguidade e à escolha de lotação; 1.3.

Assegurar a preservação da posição funcional do impetrante, de modo que, em eventual prosseguimento do cronograma de nomeações, seja garantida a ele a mesma ordem de prioridade e acesso às opções de lotação dos demais candidatos já homologados;

2. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessário como medida de cautela: 2.1. Determinar a reserva de vaga em favor do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, até o julgamento final deste writ; 2.2. Garantir tratamento isonômico na escolha de lotação, de forma que, ainda que nomeado em momento posterior, o impetrante tenha acesso às mesmas opções oferecidas aos candidatos da primeira chamada, evitando-se prejuízos irreversíveis em sua carreira; (...) Posterguei o pedido liminar para após a vinda das informações (id. 431671140).

Custas recolhidas (id. 431706927). Petição da União Federal (id. 433637986). Petição da impetrante juntando novos documentos e pugnando pela apreciação da liminar (id. 433890604). Juntou documentos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar em mandado de segurança, conforme se depreende do art. 7º, III da Lei n. 12.016/09, pressupõe, cumulativamente, a existência de fundamento relevante a amparar a pretensão mandamental (fumus boni iuris) e a imprescindibilidade de concessão imediata da segurança, sob pena de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida, caso concedida somente ao final dos trâmites processuais (periculum in mora).

No presente caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A impetrante informa que apesar do Edital nº 63/2025/MGI ter homologado o resultado final do certame, consolidando sua situação como candidato aprovado, encontra-se diante de ameaça concreta de exclusão administrativa, ato que classifica como incompatível com os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica.

Isso, porque sobreveio o chamado Relatório Circunstanciado do Cebraspe, no qual a impetrante foi relacionada na lista de candidatos com pendências documentais (id. 431392632 - Pág. 17). No entanto, em resposta ao Ministério Público Federal, o Cebraspe ressaltou que os editais do certame não estabeleceram expressamente caráter eliminatório à análise da documentação (subitem 1.1.2 do Edital nº

2 - MTE) e, confirmou, ainda, que não realizou nenhuma exclusão ou eliminação de candidatos nessa etapa. (id. 431858557 - Pág. 1). Conforme se vê, tais documentos são exigidos na ocasião da matrícula no curso de formação: Por outro lado, o item 1.4 do Edital nº 1/2025/MTE (id. 431858556 - Pág.

1) previu as hipóteses de eliminação no curso de formação, a saber: a) deixar de efetuar a matrícula no curso de formação; b) não obtiver frequência integral em todas as disciplinas, ressalvado 25% de faltas justificadas; c) não alcançar nota mínima de 60% dos pontos máximos de cada prova; ou d) não satisfizer ou descumprir os demais requisitos legais, regulamentares e(ou) regimentais; ou, ainda, e) obtiver nota final no curso de formação inferior a 60% dos pontos possíveis.

De fato, assim informa o art. 3º, § 3º, II, da Lei n. 10.593/2002, que regulamenta, entre outras carreiras, a Auditoria-Fiscal do Trabalho: Art. 3o O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (...) § 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos de que trata o caput deste artigo depende da inexistência de: (...)

II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico. Logo, eventual ausência de envio de declaração do órgão público ao qual vinculava-se o candidato à época da convocação para a participação em curso de formação poderia ser motivo de sua eliminação, nos termos da alínea d, do item 1.4 do Edital nº 1/2025/MTE. Outrossim, não se desconhece que a Administração Pública se acha resguardada pelo poder de autotutela, em decorrência do qual pode invalidar os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Neste sentido, entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, nos verbetes nº 346 e 473, a saber: "Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". "Súmula 473 - A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados os vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

No entanto, a autotutela administrativa não é irrestrita, à medida em que encontra sua limitação temporal no respeito aos princípios da segurança, da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e do direito adquirido. Em outros termos, conquanto o poder-dever de autotutela administrativa tenha berço no ordenamento constitucional, o seu exercício não pode se dar de forma absoluta, irrestrita e eterna, porque a invalidação de atos administrativos - reputados ilegais - não garante, por si só, a restauração da ordem jurídica.

Dessa forma, se a correção do ato ilegal pelo Poder Público, com base na autotutela, resultar em prejuízo concreto ao administrado, deve ser precedida do regular processo administrativo, observadas as garantias do devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese dos autos, ainda que a Administração, verificando a posteriori, como foi o caso, a eventual irregularidade da aprovação, decidisse pela eliminação dos candidatos devido a carência da documentação prevista no edital, deveria, ao reprová-los, ter concedido prazo para a interposição de recurso ou pedido de consideração.

Dessa forma, os candidatos prejudicados poderiam comprovar o envio dos documentos requeridos por ocasião da matrícula ou sua impossibilidade. Entretanto, a Administração, ao deferir a matrícula da impetrante, permitir sua frequência integral ao curso, prover-lhe auxílio financeiro e, sobretudo, publicar sua aprovação no resultado final do CF (Edital nº

5 - MTE - id. 431858562 - Pág.

3) e sua homologação (Edital nº 63/2025/MGI), gerou a presunção de aceitação da documentação e consolidou sua situação jurídica. Tentar desconstituir tal situação por um vício formal meses depois, por meio de uma inovação administrativa ilícita, afronta o princípio da segurança jurídica. Desta forma, entendo que considerar a eliminação sumária por suposta pendência documental, após a aprovação em todas as fases, constitui rigor excessivo e desproporcional, especialmente quando se trata de documentos de fácil obtenção ou de mera irregularidade sanável.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que as impetradas se abstenham de excluir o impetrante do Concurso Público Nacional Unificado - Auditor-Fiscal do Trabalho, ao argumento de ausência documental, assegurando a sua participação nas demais etapas do concurso, até o julgamento final da demanda. Aguardem-se as informações. Ciência ao MPF. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. A presente decisão servirá de expediente (mandado, carta precatória, ofício) para que a Secretaria da Vara viabilize seu cumprimento.

1. DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (IMPETRADO), com endereço no Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70.048-900;

2. DIRETORA DA GESTÃO DE PESSOAS DO MGI (IMPETRADO), com endereço no SHCS CLS 404, Bloco A, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.238-510;

3. SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (IMPETRADO), com endereço no Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70.048-900 frr OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 0f1ee7e8-f03c-4b47-a879-146d97e265a5 GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Advogado

CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA (OAB 16304/MA)