5009973-07.2025.4.03.6301

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAYNA FERREIRA CAMPOS NUNES

Advogado

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 337405/SP)

Órgão

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAYNA FERREIRA CAMPOS NUNES

Advogado

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 337405/SP)

Consequências jurídicas dos fatos A partir dos fatos documentalmente comprovados, concluo: a) Ausência de legitimidade e origem lícita alegada: a autora não demonstrou que agiu com legitimidade para movimentar a conta do falecido em benefício de sua mãe; ao contrário, a prova documental indica que os valores foram recebidos por ela e, em seguida, transferidos para terceira (Maria Helena), não havendo nos autos documento que a habilite a praticar tais saques/transferências em nome do espólio ou mandato que a legitimasse.

A escritura de inventário acostada aos autos não engloba a conta identificada como origem das transferências, o que demonstra que a quantia movimentada não estava formalmente incluída na partilha dos bens do falecido, circunstância que impõe cautela e que legitima a atuação preventiva da instituição financeira – ID 357269947; ID 357271152; ID 357271154. b) Padrão operativo atípico e justificativa do bloqueio: os documentos evidenciam operações repetidas (créditos de R$ 5.000,00 por quatro dias seguidos) e imediata transferência desses mesmos montantes à terceira pessoa (Maria Helena).

Tal padrão - créditos sucessivos oriundos de conta de pessoa falecida, a passagem por conta de interposta pessoa e a remessa imediata para a filha do falecido - é circunstância apta a suscitar fundada suspeita de tentativa de ocultação de valores e de fraudes patrimoniais, justificando que a instituição bancária adotasse medidas de prevenção e bloqueio para apuração, em observância de seu dever de diligência e de normas prudenciais de prevenção a fraudes. c) Ausência de ilicitude na conduta da ré e insuficiência de prova de dano: não restou demonstrado que a Caixa agiu com ilegalidade ou abuso de direito ao proceder ao bloqueio.

Pelo contrário, a caução e a necessidade de apuração de operações atípicas perante conta de pessoa falecida tornam legítima a atuação preventiva do banco. Não há prova de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, tampouco prova de que houve recusa indevida de solução administrativa pelo banco. A autora sequer comprovou o requerimento de desbloqueio perante a CEF, além do que as circunstâncias ensejavam suspeitas acerca da legitimidade das operações realizadas pela autora.

Assim, o pedido de desbloqueio e o pedido de indenização por danos morais não se sustentam à luz das provas colacionadas. Boa-fé processual / litigância de má-fé A conduta processual é passível de reprimenda quando o autor age com intuito de enganar o Judiciário ou apresenta afirmações sabidamente falsas ou com grave desídia na demonstração da verdade. No caso concreto, são comprovadamente falsas as alegações trazidas na inicial e reiteradas na réplica, de que as transferências seriam para a mãe da autora e que os valores integrariam resgate a favor de sua família.

Além da autora ter movimentado ilicitamente a conta de pessoa falecida, sem qualquer legitimidade para tanto, é certo o conluio com a herdeira maria helena para excluir o valor depositado da partilha, usando de subterfúgios, pois bastava a herdeira transferir diretamente os valores da conta do falecido para sua própria conta e dos demais herdeiros, contudo, utilizou-se de interposta pessoa, no caso a autora, transferindo os valores da conta do falecido para a conta da autora, e na mesma data, para sua própria conta, buscando obviamente subtrair o valor pertencente aos demais herdeiros.

Tais operações criaram suspeitas legítimas acerca da licitude da operação, pois não há qualquer razão para a autora receber 5 mil reais por 4 dias seguidos de conta de pessoa já falecida, e transferir imediatamente os mesmos valores recebidos para outra conta, demonstrando que sua conta era utilizada apenas como passagem para a ocultação do dinheiro. Além disso, a autora não apresentou contestação administrativa para impugnar o bloqueio de sua conta, pois a fraude simplória seria identificada imediatamente pela CEF, preferindo ingressar com a presente ação, tentando induzir o juízo em erro e perpetrar a vantagem indevida.

Dessa forma, presente prova inequívoca de comportamento incompatível com a boa-fé processual, reputo demonstrada a litigância de má-fé prevista no Código de Processo Civil (condutas tipificadas que importam em litigância de má-fé, notadamente a dedução de alegação falsa e a utilização do processo para fins ilegítimos). Aplicação do direito e conclusão sobre o mérito Diante do acima exposto: Não houve qualquer ilicitude no bloqueio da conta da autora pela CEF; ao contrário, a documentação traz claros indícios de operações suspeitas e movimentação de recursos de pessoa falecida mediante interposição, circunstância que autorizou a adoção de medida cautelar pela instituição financeira.

Assim, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil pretendida pela autora (ato ilícito, culpa/ dolo da ré e nexo causal entre conduta da ré e dano). Consequentemente, o pedido de obrigação de fazer (liberação imediata do numerário) e o pedido de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. Verificado dolo/culpa grave na assertiva probatória da autora ao deduzir alegações falsas e ao omitir circunstâncias documentais relevantes - conduta apta a configurar litigância de má-fé - impõe-se a aplicação das sanções processuais cabíveis.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Condeno a autora THAYNA FERREIRA CAMPOS NUNES por litigância de má-fé, em razão de dedução de alegação inverídica e utilização do processo para fim incompatível com a boa-fé processual, aplicando-se as cominações legais. Fixo a multa por litigância de má-fé em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 8.500,00), totalizando R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Determino que a multa seja recolhida no prazo de 5 (cinco) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Sem custas e honorários nesta instância. Fica consignado que a presente condenação por litigância de má-fé aplica-se independentemente do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do ordenamento jurídico, razão pela qual a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade pelas sanções de má-fé ora impostas.

Publique‑se. Registre‑se. Intimem‑se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal